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20 outubro, 2021

NEPOTISMO: ENTENDA O CASO DA PREFEITA MARCIA BIN

Por Leandro de Jesus

Marcia Bin (PSDB) foi nomeada em 2009 ao cargo de Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social pelo marido e então prefeito Francisco Pereira de Sousa, o Testinha. Na composição de seu secretariado, o ex-chefe do executivo também nomeou Simony Massa. Neste mesmo período, o marido da nomeada, Ricardo Massa, exercia mandato de vereador em Poá.

Testinha e as secretárias foram denunciados e viraram réus na justiça em 2014.  O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública pedindo a condenação por improbidade administrativa pela prática de nepotismo e obteve liminar para o afastamento dos cargos exercidos por Marcia e Simony. Na denúncia, o MP alegou que a nomeação de parentes afrontava a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a proibição da contratação de parentes na administração pública.

O MP apontou ainda uma vedação expressa em lei municipal. “A Lei 3.303 de 25 de junho de 2008, alterada pela Lei 3.324 de 2008, dispõe que no âmbito da Administração Pública Municipal de Poá é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão, de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Vereador e Secretário Municipal”, resumiu.

Pouco mais de um ano depois, em novembro de 2015, os três foram condenados em primeira instância. Em sua defesa, os réus alegaram que as funções de secretários municipais não podem ser considerados cargos em comissão, mas sim cargos políticos, o que foi rechaçado pelo juiz Valmir Maurici Junior. “Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família ou da família de políticos próximos”, rebateu o juiz.

Em novo julgamento, o recurso dos réus foi rejeitado por unanimidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) em 2016. Na ocasião, o relator desembargador Marcelo Martins Berthe afirmou que “o chefe do Poder Executivo deixou de justificar satisfatoriamente os motivos para que sua esposa e a cônjuge do vereador municipal ocupassem tais altos postos na Administração Pública.

A defesa da prefeita entrou com reclamação no STF como última medida para tentar suspender os efeitos da decisão do TJ.

Chapa eleita

Esta decisão não atinge a chapa eleita em 2020, com Geraldo Oliveira de vice.  Na ocasião, partidos políticos ingressaram com pedido de impugnação mas a Justiça Eleitoral já deferiu definitivamente as candidaturas. No entender do TRE, não ficou caracterizado enriquecimento ilícito para enquadrar a condenação entre os impedimentos Lei da Ficha Limpa forma. Desta forma, a perda da função pública da prefeita não atinge o processo eleitoral e não há previsão de novas eleições para o caso.

Condenações

A família Sousa carrega ineditismos na política Poaense. O ex-mandatário foi o primeiro prefeito reeleito obtendo alta popularidade no município. Dois anos depois, no entanto, foi alvo de cassação pela Câmara Municipal em dois processos. Agora, com 10 meses de gestão, Márcia Bin, a primeira mulher eleita para o executivo deixa a gestão sem completar um ano no Poder.

Foto: Rodrigo Nagafuti – Secom Poá

04 janeiro, 2015

Defesa de Testinha pede devolução de mandato no STF

O defesa do ex-prefeito Testinha ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para retorno à chefia do executivo poaense. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.

A reclamação questiona o Decreto Legislativo 003/2014 da Câmara Municipal de Poá, que determinou a cassação do mandato do ex-prefeito. Na época, Testinha foi acusado da prática de infração político-administrativa. De acordo com os advogados, o procedimento adotado pela Câmara Municipal desrespeitou decisões do Supremo produzidas com efeitos vinculantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1628, 1879, 2220 “em que foi fixado que as normas processuais para o processamento e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade são estabelecidas com obrigatoriedade e privatividade pela União Federal”.

O autor da ação alega que o Supremo firmou posicionamento no sentido de que as normas relativas ao processo de impeachment de governadores e prefeitos, tanto penais (tipificação dos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas) quanto processuais penais (procedimento para apuração e julgamento dessas hipóteses), somente podem ser estabelecidas mediante lei federal especial. Acrescenta que o entendimento reiterado da Corte levou a edição da Súmula 722, segundo a qual são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

De acordo com ele, a Câmara Municipal teria ignorado a necessidade de votação por maioria absoluta de seus membros para a realização do obrigatório juízo prévio de admissibilidade da denúncia, conforme o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967. Também sustenta que a Casa Legislativa o condenou por crime de responsabilidade na modalidade culposa, contrariando as normas penais estabelecidas privativamente pela União que apenas preveem modalidades dolosas (artigo 4º do Decreto-Lei 201/1967).

Por essas razões, o prefeito afastado pede medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo, determinando seu imediato retorno ao cargo. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar o ato impugnado.

A decisão poderá ser julgada liminarmente por um ministro de plantão no recesso da justiça mas ainda não há data para que ocorra a decisão.

Saiba mais

Testinha obtém liminar e assume novamente
Câmara cassa mandato do Prefeito Testinha

Por Leandro de Jesus
com SCS/STF

03 maio, 2014

Justiça devolve mandato de Testinha. Resta saber até quando.

O Prefeito de Poá, Testinha (SDD), reassumiu o mandato nesta sexta-feira, dia 03. Uma liminar obtida no plantão judiciário teria suspendido a decisão da Câmara Municipal de afastá-lo durante 90 dias. O afastamento foi determinado pelo Legislativo, no dia 29, para que os trabalhos de uma Comissão Processante sejam elaborados sem interferência do chefe do executivo. 
Foto: Maikon Bispo
A matéria da assessoria de imprensa da Prefeitura informou o retorno mas omite a decisão liminar. O chefe do executivo, inclusive, no mesmo dia entregou veículos para departamentos da administração. O vice-prefeito, Marcos Borges (PPS), não participou da cerimônia.

O racha entre o vice e prefeito ficou explícito. Borges, na manhã do mesmo dia, já havia assinado a exoneração de dois secretários e uma diretora, todos da alta confiança do Prefeito Testinha: Romualdo Cunha, da Administração, Geraldo de Oliveira, do Governo, e Marlene Santana, Diretora de Assuntos Jurídicos.

A decisão da Câmara, apesar de ser moralmente questionável, conforme opinião do Blog de Poá, é legal, de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. Diante disso, a decisão liminar poderá ser cassada e o Prefeito ser novamente afastado. O Presidente da Câmara, Marquinhos Indaiá (PDT), já afirmou à imprensa que irá interpor recurso contra a decisão desta sexta-feira.

Certamente vai ser mais um novela se arrastando pelos tribunais mas dessa vez o enredo conta com políticos amigos e da base que mudaram de lado e se uniram à oposição durante as férias do prefeito.

Por Leandro de Jesus

01 maio, 2014

Opinião: Afastamento do Prefeito Testinha

Foi surpreendente a decisão da Câmara Municipal de Poá. Afastar um prefeito do exercício do mandato deve ser uma decisão pautada absolutamente sob aspectos técnicos. A intervenção institucional, a ruptura do exercício do poder, legado democraticamente pelo voto, não deve ser de forma alguma banalizada. A decisão dos vereadores ocorreu dessa forma, entendo.

Não faltaram motivos ao longo dos anos para gerar um afastamento anterior ou mesmo para que o prefeito perdesse a reeleição. A construção do piscinão, que beira os R$ 50 milhões, está largada. No sexto ano dos mandatos é que deverão ser finalizados os primeiros imóveis do programa de habitação, embora 15 mil famílias esperam ansiosamente desde 2009. A Praça da Juventude teve lançamento da pedra fundamental duas vezes e não foi construída, ainda. Crimes ambientais, falta de segurança, contas rejeitada pelo Tribunal de Contas, e muito mais são motivos relevantes para uma intervenção mais séria, além dos processos judiciais a que o prefeito responde. Inclusive, em 2012, uma Comissão de Inquérito formada por Mário Sumirê e os ex-vereadores Augusto de Jesus e Júnior da Locadora, para verificar irregularidades apontadas pela CGU, foi devidamente esquecida num limbo qualquer.

Embora haja algum lampejo de boas obras, o mandato de Testinha no todo é medíocre, sem planejamento estratégico, sem norte, organização, resultando numa administração pública amadora. Mas, democraticamente, foi reeleito sem margem a contestações.

Isso posto, é preciso afirmar que é temerário afastar um político com a intenção de que ele não atrapalhe as investigações quando o objetivo principal é apenas analisar papéis. Vai ser averiguado se ele tinha ou não o direito de aprovar o reajuste da Taxa Municipal de Lixo. Que influência teria a ponto de atrapalhar tal investigação? Nenhuma.

Como já disse, não faltaram motivos para afastá-lo ou até mesmo cassá-lo. Certamente, não há motivo concreto algum para afastá-lo diante das atuais acusações. Isso é banalizar o direito de fiscalizar e atacar os direitos constitucionalmente garantidos do exercício de mandatos.

Por Leandro de Jesus

22 março, 2014

Recurso contra diplomação: Procurador geral relata a favor do Prefeito Testinha

Mais de um ano após o início da segunda gestão do Prefeito Testinha (SDD), a novela sobre a cassação de seu mandato continua. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral Eleitoral relatou pelo provimento do recurso do prefeito no processo em que pede o cancelamento da expedição do diploma de eleito (RCED).

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) cassou o mandato do Prefeito Testinha e de seu vice, Marcos Borges (PPS), em julgamento em agosto do ano passado. A decisão por unanimidade dos desembargadores aceitou os Recursos contra Expedição de Diploma, com base na Lei Ficha Limpa. 

O caso agora deverá ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde os ministros, entre os argumentos para tomar decisão, levará em conta o parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral

As decisões e pareceres, até o momento, demonstram o quanto a justiça é confusa e contraditória. Em São Paulo, os procuradores opinaram favoravelmente pela cassação. Os desembargadores também aceitaram a legalidade do pedido e julgaram pelo cancelamento da diplomação, inclusive concordando com a possibilidade de a inelegibilidade ocorrer após as eleições. Julgamentos anteriores do TSE deram base a essa concordância.

O Procurador Rodrigo Janot, no entanto, utilizou outros julgamentos do TSE para afirmar que a inelegibilidade do candidato deveria ocorrer até a data das eleições. O pedido para cassação do diploma de Testinha tem como base a condenação do prefeito por improbidade, julgada em 03/12/2012, data, portanto, posterior às eleições daquele ano.

Ainda não há previsão para julgamento pelo TSE. No rito normal, inicialmente haverá um julgamento monocrático e recursos poderão apelar ao Pleno do Tribunal.


Por Leandro de Jesus

01 setembro, 2013

Saulo Souza assume mandato de vereador nesta terça

O blogueiro Saulo Souza (PDT) deve assumir o mandato de vereador na próxima terça-feira, dia 03. Segundo apuração do Blog de Poá, ele deverá substituir o vereador Zé Carlos Maçã do Amor, que se licenciará por um período de 30 dias.

Saulo Souza, um dos fundadores do Blog de Poá, obteve 815 votos nas eleições passadas e tornou-se o 17º candidato mais votado no município. Assume agora e será cobrado para colocar em prática suas promessas de campanha: primeiro, exercer mandato independente da influência do executivo, como todos deveriam fazer e, segundo, legislar a favor de políticas para a juventude.

Entre as bandeiras de sua candidatura estavam o vale-cultura e o passe-livre estudantil. Além disso, propôs exercer mandato promovendo audiências públicas para garantir a participação popular nas decisões. Um mês é um pequeno período mas bom tempo para que demonstre em discursos e gestos se será um grande parlamentar ou se nivelará a vários outros na vala comum.

Na última semana, Souza esteve em Brasília participando do Encontro Nacional de Gestores de Políticas Públicas para a Juventude, promovido pela Secretaria Geral da Presidência, momento no qual trocou experiências com representantes de diversas cidades do país.

Saulo, 29 anos, foi aluno de cursinho pré-vestibular comunitário, formou-se em Construção Civil na FATEC, é funcionário do Metrô de São Paulo, participou do Conselho Municipal de Políticas Urbanas e fez parte da organização dos Encontros de Blogueiros do Alto Tietê.

Por Leandro de Jesus

13 agosto, 2013

Tribunal eleitoral cassa diploma do mandato do Prefeito Testinha

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) cassou o mandato do Prefeito Testinha e de seu vice, Marcos Borges (PPS), em julgamento nesta terça-feira, dia 13. Barrado pela Lei Ficha Limpa, a decisão por unanimidade dos desembargadores aceitou os Recursos contra Expedição de Diploma. Novas eleições poderão ser convocadas no município.

Os recursos contra expedição de diploma foram interpostos pois Testinha foi condenado à suspensão dos direitos políticos em Ação Civil Pública, por órgão colegiado (TJ/SP), tornando-se inelegível nos termos da alínea "l" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90.

A condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa ocorreu porque o candidato reeleito instituiu, na gestão municipal, a cor laranja em bens públicos, publicidade oficial, impressos, material e roupa escolar e pintura pública da cidade, em referência à sua campanha partidária. Com isso, entendeu-se caracterizada sua autopromoção, às expensas dos cofres públicos

Na sustentação oral realizada no primeiro dia de julgamento perante o Tribunal Regional Eleitoral (08/08), o Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva defendeu a tese, e ressaltou que já há precedentes do próprio TRE-SP de São Paulo que reconhecem a inelegibilidade superveniente, surgida posteriormente às eleições e antes da diplomação dos eleitos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, dessa forma, acolheu a manifestação da Procuradoria e cassou o diploma do candidato eleito. O Vice-Prefeito de Poá, Marcos Antonio Andrade Borges, também teve o seu diploma cassado, em decorrência da necessidade de se decidir o processo de maneira uniforme, pois a decisão atingiria toda a chapa.

O TRE-SP aplicou o dispositivo do Código Eleitoral que determina que, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado pode exercer o mandato (art. 216). Cabe, portanto, recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TSE, no entanto, tem sido menos rigoroso ao interpretar o item da Lei Ficha Limpa pelo qual o TRE/SP decidiu cassar o mandato. Em São Paulo, basta apenas que tenha ocorrido lesão ao patrimônio público. Parte dos ministros do TSE já se posicionaram que para condenação neste item deve ocorrer simultaneamente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. O processo, contudo, não deve ter um desfecho rápido.

Recursos

Os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) foram interpostos pelo PRTB, PT, PHS e pelo Dr Ali (PT). Inicialmente, PSOL, PRP e o Ministério Público local também haviam protocolado as denúncias. A Procuradoria Eleitoral, por sua vez, opinou pela cassação do diploma, pois a jurisprudência eleitoral permite tornar inelegível um candidato desde que o ato questionado ocorra até a data de sua diplomação.

Se houver recurso ao TSE e os ministros julgarem pela cassação, novas eleições deverão ocorrer em Poá. Isso acontece quando a condenação impugna a candidatura do eleito que obteve mais de 50% dos votos. Não há possibilidade de o vice-prefeito, Marcos Borges (PPS), ou o segundo colocado, Dr Ali (PT), assumir a gestão se for mantida a suspensão da diplomação.

Por Leandro de Jesus

28 julho, 2013

TRE julga mandato de Testinha nesta terça, dia 30


O julgamento foi adiado, veja detalhes AQUI

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidirá nesta terça-feira, dia 30, se o Prefeito Testinha continua ou não no mandato. Os desembargadores irão julgar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) interposto pelo PRTB, PT, PHS e pelo Dr Ali (PT). A A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo já relatou favoravelmente pela anulação da diplomação do político, conforme noticiou o Blog de Poá (Leia AQUI)

Os partidos ingressaram com o pedido para anular a diplomação alegando que o Prefeito eleito estaria inelegível de acordo com a Lei Ficha Limpa (LC 135/2010), após condenação por um órgão colegiado. Testinha foi condenado em segunda instância numa Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

A jurisprudência eleitoral permite tornar inelegível um candidato desde que o ato questionado ocorra até a data de sua diplomação. É nesse sentido que os partidos esperam obter êxito no pedido. O Procurador André Ramos determinou que todos os recursos fossem unidos e manifestou pela procedência, opinando dessa forma pela cassação do diploma.

Caso os desembargadores julguem pela cassação, novas eleições deverão ocorrer em Poá. Isso acontece quando a condenação impugna a candidatura do eleito que obteve mais de 50% dos votos. Não há possibilidade de o vice-prefeito, Marcos Borges (PPS), ou o segundo colocado, Dr Ali (PT), assumir a gestão com o julgamento desse caso.

Os RCED intepostos pelo Ministério Público, PSOL e PRP foram rejeitados por erro técnico no documento. De qualquer forma, independente da decisão, caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral e o processo não deve ter um desfecho rápido.

Por Leandro de Jesus

31 janeiro, 2013

TRIBUNAL REJEITA RECURSO E TESTINHA CONTINUA NO MANDATO

Foto: Rodrigo Gonçalvez
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) rejeitou nesta quinta-feira, dia 31, o recurso interposto pelo Ministério Público em ação que acusava o prefeito Testinha (PDT) de ter cometido crime eleitoral ao distribuir notebooks aos alunos da rede municipal. Com a decisão, o político continua no exercício do mandato

A Procuradoria Regional Eleitoral já havia opinado pela recusa ao pedido que poderia levar o prefeito à inelegibilidade. Em primeira instância, a Juíza Antonia Brasilina de Paula Farah também negou provimento, alegando que não se tratava de doação em ano eleitoral, o que é proibido pela legislação. Inconformado, o ministério público local havia ingressado com o recurso.

07 dezembro, 2012

JUIZ DIZ QUE TESTINHA FEZ PROMOÇÃO PESSOAL

Em acórdão, juízes declararam que 
prefeito se promoveu com recursos públicos

Os desembargadores do Tribunal de Justiça afirmaram que o prefeito Testinha (PDT) fez promoção pessoal com recursos públicos e causou dano ao erário público. A posição dos três juízes foi divulgada no acórdão com o conteúdo do julgamento do Caso Laranja, no qual o chefe do executivo foi condenado no último dia 3 à perda do mandato e dos direitos políticos.

De acordo com o relator do processo, Desembargador Franco Cocuzza, o ato infringiu princípios constitucionais. "O Prefeito do Município de Poá ao instituir de forma indiscriminada a cor laranja (cor utilizada em sua campanha partidária promocional) como a cor padrão em inúmeras situações, incorreu em promoção pessoal, fazendo tábula rasa dos princípios da moralidade pública, da impessoalidade, em total afronta ao disposto no art. 37 e seus §§ da Constituição Federal."

Veja texto completo publicado no Blog de uns Poaenses