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20 outubro, 2021

EXCLUSIVO: JUSTIÇA DEVE NOTIFICAR A CÂMARA DE POÁ SOBRE A PERDA DO CARGO DA PREFEITA MÁRCIA BIN NESTA 5ª FEIRA

Por Delcimar Ferreira

A Câmara de Poá deve ser notificada nesta quinta-feira (21), pela Justiça, a respeito da perda do cargo da prefeita Márcia Teixeira Bin de Sousa (PSDB) por improbidade administrativa e nepotismo, após perder todos os recursos judiciais em que ingressou desde 2015, quando foi condenada pela 2ª Vara Cível de Poá. A informação é do presidente do Legislativo, Diogo Reis da Costa (PTB), o Diogo Pernoca.

Na última terça-feira (19), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) remeteu o certificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de trânsito em julgado, o que significa que os réus não possuem mais direito a recorrer do caso e, desta forma, o juiz Valmir Maurici Júnior, da 2ª Vara Cível pode executar a sentença. O presidente da Câmara, que foi pessoalmente se informar do caso, disse que o promotor Filipe Viana de Santa Rosa ainda deve tomar ciência do trânsito em julgado para que o Legislativo seja notificado. “Eles falaram que até amanhã (quinta-feira) dá a resposta. Aí eu faço o ato extinguindo o cargo da prefeita, informo o Executivo via ofício e depois realizo a posse, que será na Câmara”, explicou.

Pernoca já adiantou que pretende agilizar os trâmites necessários para que a cidade não perca tempo com esta mudança política. “A cidade está sem prefeito praticamente, ela não está governando, aí tem esse processo e ninguém consegue falar com a prefeita, então nós estamos passando um momento difícil. Precisa que alguém assuma realmente e tome as medidas que tem que tomar”, declarou.

O presidente da Casa de Leis, que no governo Márcia adotou uma postura independente em seu relacionamento com o Executivo até aqui, espera ter uma proximidade maior com a chegada do vice Geraldo Oliveira (SD) ao cargo de prefeito. “O vice eu conheço, no meu primeiro mandato como vereador, ele foi secretário de Governo e nós tivemos uma relação. Eu acredito que o Geraldo tem outro perfil”.

A perda do cargo da prefeita Márcia Bin ganhou força nos últimos dias com o julgamento do STJ do último recurso no dia 13 deste mês. A decisão da Corte Especial formada por 15 ministros foi por unanimidade. No acórdão publicado no dia 15, o relator, ministro Jorge Mussi, além de não conhecer os embargos apresentados pela defesa, aplicou multa de 10% sobre o valor da causa e determinou a imediata publicação do trânsito em julgado. Além de Márcia, foram condenados também o ex-prefeito Francisco Pereira de Sousa, o Testinha e a ex-secretária da Mulher, Simony Borzani Sanches Massa. Na sentença de 1ª instância, o juiz Valmir Maurici determinou a perda da função pública de Marcia e Simony. O magistrado decidiu também pela suspensão dos direitos políticos por cinco anos, das duas rés e de Testinha, o que os tornam inelegíveis neste período. A Justiça aplicou também multas aos três condenados de dez vezes o valor da última remuneração, com correção monetária e juros. 

A reportagem entrou contato com a assessoria da prefeita, mas ela informou que não irá se manifestar sobre quaisquer andamentos processuais. A defesa de Márcia, Testinha e Simony também foram procuradas, mas não retornaram os contatos até o momento.


Fotos: Pernoca (divulgação) / Marcia (Rodrigo Nagafuti – Secom Poá)

06 agosto, 2017

Justiça anula cassação do Testinha - rasgaram a soberania do voto

A Justiça anulou a segunda cassação do mandato do ex-prefeito Testinha (SDD) em decisão proferida
pela juíza Ana Claudia Querido, no último dia 31. Com esta sentença, somada à sentença de junho de 2016, as duas cassações do político foram anuladas e demonstram a gravidade da irresponsabilidade cometida pela Câmara Municipal ao promover, através de dois processos irregulares, a ruptura do mandato de um político democraticamente eleito.

Neste julgamento, realizado no Fórum de Poá, a juíza afirmou que a constituição permite o controle judicial de atos administrativos quando houve lesão ou há ameça a um direito individual. Ao analisar o rito da cassação, a magistrada explicou que a Câmara afrontou o Decreto Lei 201/67, a Constituição Federal e o próprio Regimento Interno do legislativo (RCIM).

“Ocorre que, com a apresentação do relatório final (da CEI-Comissão Especial de Inquérito), a Presidência da Câmara adotou, equivocadamente, o rito previsto no parágrafo 21 do art. 65 do RICM, enquanto deveria ter adotado o rito especial previsto no art. 5º do Dec.-Lei 201/67 e art. 16 do RICM”, analisou a magistrada. No caso, o então presidente, Marquinhos Indaiá (PDT), deveria, necessariamente, ter submetido o processo à votação dos membros da Casa Legislativa, em juízo da admissibilidade, mas instaurou a Comissão Processante imediatamente após sorteio dos membros

No entendimento da magistrada, a CEI é quem protocolou a denúncia e, para se transformar em Comissão Processante, deveria ser recepcionada por quórum qualificado de no mínimo 2/3 dos vereadores. A juíza frisou ainda que o Supremo Tribunal ratificou este rito no processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff.

A magistrada aponta ainda mais duas irregularidades. A defesa do ex-prefeito teria de se manifestar após a denúncia, “ buscando, ainda que politicamente, defender-se e obter voto favorável para evitar o recebimento pela maioria qualificada dos parlamentares”. A decisão aponta também que os então vereadores que compuseram a CEI (Tonho de Calmon, Jeruza e Gian Lopes), já que foram denunciantes, deveriam ter sido substituídos por suplentes no julgamento, o que não ocorreu. 

Para o juízo, o rito "acarretou em ofensa ao devido processo legal e, consequentemente, à ampla defesa do acusado”, sentenciou.

O caso

De acordo com a análise da Comissão Processante, foram constatados atos irregulares como o início das obras antes da autorização da Caixa Econômica Federal, pagamento irregular e a falta de publicação do edital que culminou com o cancelamento do contrato. 

Na época, diferentemente da imprensa regional, que se omitiu diante do escândalo das cassações, o Blog de Poá, já no processo que investigou o reajuste da Taxa do Lixo, afirmou em editorial que não havia motivos para afastamento do prefeito. Embora a gestão do ex-mandatário fosse medíocre, não se poderia inventar um motivo qualquer para cassá-lo, sob pena de ferir a soberania do voto.

É preciso dizer: a Câmara, que tem assessoria jurídica, não pode cometer tamanho equívoco desconsiderando as determinações do decreto lei 201/67 ou da Constituição. Num julgamento tão relevante, que impacta a gestão pública e traz profunda instabilidade político-jurídica, beira ao amadorismo pelo qual, ao final, os vereadores são os principais responsáveis.

É importante ressaltar um ponto importante das duas decisões. A Câmara Municipal foi condenada a pagar custas do processo e honorários dos advogados. Esta conta, agora, quem paga é o povo.

São dois aspectos a serem revelados após a decisão da justiça paulista. No rito processual, houve irregularidades apontadas nos dois julgamentos, tornando, assim, inválidas as cassações. No aspecto do mérito, não avaliado pelos juízes, pois se trata de decisão exclusiva dos vereadores, também não havia infração político-administrativa do ex-prefeito que justificasse a cassação, afirmamos. Tratou-se, portanto, de um golpe parlamentar poaense que, terminado o mandato, não é mais possível de ser corrigido.

Por Leandro de Jesus

23 outubro, 2016

Manifestações em São Paulo

A decisão da justiça de condenar o governo de São Paulo pela violência praticada pela PM, especialmente a de junho de 2013, é exemplar. O governo tucano é autoritário e determina repressão violenta a qualquer ato que contrarie suas posições.

A repressão em junho de 2013 foi um dos motivos que desencadeou megas manifestações naquele período.

A justiça exige a garantia por parte do governo do direito constitucional de manifestação, proíbe o uso indiscriminado de balas de borracha e bombas e determina planejamento e treinamento dos militares.

Enfim, a multa de R$ 8 milhões deveria agora ser paga pelo irresponsável Alckmin, não pelo erário público.

Por Leandro de Jesus
Foto: Marcelo Camargo A/br

15 setembro, 2015

Impostos

De repente, todo mundo nas redes sociais ficou contra mais impostos. Vamos pensar, sair do raso, gente.

A tributação é um dos meios para garantir a justiça social e serviços públicos para todos. Ou como se sustentará um hospital público, uma escola ou o subsídio ao transporte ?

A questão mais relevante a que poderiam se dedicar é a respeito da forma como somos convidados a pagar a conta. É pelo método mais perverso que propicia aumento da iniquidade.

Pobres, proporcionalmente, já pagam mais impostos que as classes privilegiadas. Esse é nosso maior problema. Temos um governo, e um Congresso, vale dizer, que não são capazes de promover justiça pela tributação progressiva. Quem pode mais, deveria pagar mais.

A CPMF, por exemplo, é uma micharia no bolso. Não vale este barulho todo. O mais grave é um cidadão beneficiário de um programa social, por exemplo, pagar, na boca do caixa eletrônico, o mesmo valor que paga um milionário.

Os últimos sinais, no entanto, mostram que nada de justiça virá nesse arrocho fiscal. Infelizmente, agora era a hora mais apropriada. A CPMF foi pessimamente elaborada mas debater também os problemas nacionais olhando apenas para o umbigo, pouco ajuda.

Por Leandro de Jesus

06 junho, 2014

Bastidores de uma sessão 'cassada'

Casa teve manifestações contra e a favor ao prefeito
Foto: Delcimar Ferreira
Por Arthur Stabile

A liminar que evitou uma decisão sobre a cassação ou não do prefeito Testinha (SDD) não foi o único destaque da manhã de hoje da Câmara. Também houve a leitura de páginas e mais páginas, as manifestações do público e até mesmo vereadores circulando durante toda a sessão.

Uma liminar do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) evitou uma decisão sobre o relatório da CP (Comissão Processante), que acusa o prefeito de "improbidade administrativa" ao aumentar a Taxa do Lixo em 62%.

Mas o papel que mudou os rumos da sessão surgiu somente após quase três horas da leitura dos papeis. A vereadora e relatora Jeruza Reis (PTB) já passara das 100 páginas quando foi interrompida.

Ao todo, o processo tem exatas 411 páginas entre acusação, defesa entregue pelos advogados de Testinha, e a resposta da Comissão.

A Câmara, lotada, ainda contou com a manifestação do público com jornais e cartazes. "Errar é humano, se redimir do erro é nobre", dizia um, em apoio ao prefeito.

Já os 17 vereadores estavam à vontade na Casa. Alguns transitavam pelo auditório, entre seus pares, livremente durante a leitura.

03 maio, 2014

Justiça devolve mandato de Testinha. Resta saber até quando.

O Prefeito de Poá, Testinha (SDD), reassumiu o mandato nesta sexta-feira, dia 03. Uma liminar obtida no plantão judiciário teria suspendido a decisão da Câmara Municipal de afastá-lo durante 90 dias. O afastamento foi determinado pelo Legislativo, no dia 29, para que os trabalhos de uma Comissão Processante sejam elaborados sem interferência do chefe do executivo. 
Foto: Maikon Bispo
A matéria da assessoria de imprensa da Prefeitura informou o retorno mas omite a decisão liminar. O chefe do executivo, inclusive, no mesmo dia entregou veículos para departamentos da administração. O vice-prefeito, Marcos Borges (PPS), não participou da cerimônia.

O racha entre o vice e prefeito ficou explícito. Borges, na manhã do mesmo dia, já havia assinado a exoneração de dois secretários e uma diretora, todos da alta confiança do Prefeito Testinha: Romualdo Cunha, da Administração, Geraldo de Oliveira, do Governo, e Marlene Santana, Diretora de Assuntos Jurídicos.

A decisão da Câmara, apesar de ser moralmente questionável, conforme opinião do Blog de Poá, é legal, de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. Diante disso, a decisão liminar poderá ser cassada e o Prefeito ser novamente afastado. O Presidente da Câmara, Marquinhos Indaiá (PDT), já afirmou à imprensa que irá interpor recurso contra a decisão desta sexta-feira.

Certamente vai ser mais um novela se arrastando pelos tribunais mas dessa vez o enredo conta com políticos amigos e da base que mudaram de lado e se uniram à oposição durante as férias do prefeito.

Por Leandro de Jesus

16 dezembro, 2013

Lentidão da justiça gera insegurança política

Publicado no Notícias de Poá

Todos sabem o quão prejudicial para a sociedade é ter uma justiça que anda a passos de tartaruga. O caminho longo a que percorrem processos desde a investigação inicial até o julgamento em última instância leva anos. Há perigo nisso de toda monta e um dos maiores é a manutenção no poder de políticos ímprobos ou a contínua suspeita sobre inocentes.

Entre vários exemplos, nesta semana o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito Paulo Maluf por superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna, no centro da capital. É bom lembrar que a gestão de Maluf ocorreu entre 1993-1996 e somente agora, 17 anos depois, é que ocorreu o julgamento por um órgão colegiado. Durante todo esse período, os brasileiros mantiveram como parlamentar um político ímprobo? Qual o prejuízo disso para a sociedade, tanto material quanto moral?

Há exemplos mais próximos. Há um ano a justiça de Poá abrira uma Ação Civil Pública inédita contra os então onze vereadores e o prefeito da cidade, Francisco Pereira de Souza, o Testinha (SDD). Todos foram acusados pelo Ministério Público de legislarem em causa própria ao aprovar reajustes salariais a si próprios de até 80%. Apesar do tempo, até agora ainda não foi marcado o julgamento em primeira instância.

Embora o prefeito já esteja no quinto ano de seu governo, o processo a que responde sobre possível autopromoção com recursos públicos, no caso Laranja, que corre desde 2009, ainda não foi julgado na instância final.

Testinha pode inclusive perder ainda seu novo mandato, apesar de já chegar próximo do fim do primeiro ano. O Recurso Contra Expedição de Diploma tramita na justiça eleitoral mas sequer chegou ao Tribunal Superior Eleitoral, órgão que dará a palavra final sobre o caso.

E pode-se ir além. Roberto Marques, ex-prefeito, e outros ex-vereadores respondem na justiça a acusação de prática de nepotismo na administração pública, em processo que corre desde 2008, sem um final até agora.

Embora haja indícios ou provas ao longo dos processos, todos são inocentes até o trânsito em julgado. A lentidão, portanto, provoca prejuízo aos réus e, no caso, aos eleitores. Seriam culpados ou inocentes? Estariam exercendo os mandatos mesmo sendo ímprobos? A desconfiança gera uma insegurança jurídica e política. Sabe-se que a cada novo julgamento a que é submetido o atual prefeito, a prefeitura praticamente para, seja para especular ou para se preparar para uma breve mudança na gestão.

Não se trata de dizer que processos devem ser julgados com absoluta rapidez, afinal estão em jogo a reputação, a honradez e a capacidade de gestão dos políticos. Além do mais, a justiça brasileira prevê amplo direito à defesa.

A justiça, no entanto, sofre com a falta de recursos, de juízes, de pessoal administrativo e da permissiva legislação que comporta chicanas de todo o tipo, como embargos que, ao invés de tentar reparar possíveis erros, notadamente, servem apenas para protelar as decisões.

Ou a justiça seja mais bem equipada e a legislação mais adequada, sem cerceamento de defesa, mas que permita trâmites mais céleres, ou viveremos continuamente desconfiados de nossos políticos, justamente ou não. Da forma como está, não se pode continuar.

Por Leandro de Jesus

14 novembro, 2013

Sobre o julgamento do Mensalão

Que o STF deva sim receber recursos e analisar novamente o julgamento da Ação Penal 470, para mim, é absolutamente razoável e aceitável. Afinal, qualquer réu deve ter o direito de recorrer para ter a possibilidade de corrigir possíveis erros. 
Arte: do Portal IG
O que o STF não deveria fazer é se prender a absurdos formalismos sem efeito prático algum, como o que ocorreu na última quarta-feira, dia 13. Por decisão da maioria, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, deverá verificar a admissibilidade ou não de recursos já manifestamente inadmissíveis. E dessa decisão, caberá recurso. Para evitar mais protelação, Barbosa quis já decidir as admissibilidades naquela sessão pelo órgão colegiado. 

Mas, prendendo-se a mera burocracia, a maioria opinou que ele deverá decidir monocraticamente e, em havendo recursos, o pleno enfim julgá-los. Por que então todos já não fizeram isso quando proposto?

Eu tratei disso em meu último artigo "Lentidão da justiça gera insegurança política, publicado no Jornal Notícias de Poá. "Ou a justiça seja mais bem equipada e a legislação mais adequada, sem cerceamento de defesa, mas que permita trâmites mais céleres, ou viveremos continuamente desconfiados de nossos políticos, justamente ou não. Da forma como está, não se pode continuar".

Por Leandro de Jesus

26 setembro, 2013

EXCLUSIVO: Justiça determina desocupação de 290 casas no São José

Por Arthur Stabile*

Após identificar falta de fiscalização por parte da Prefeitura de Poá, 290 famílias instaladas no Jardim São José serão retiradas de suas casas por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública. A decisão liminar ocorre sob o argumento utilizado pelo Ministério Público (MP) de que a área, ocupada pelos moradores, representa um espaço de risco alto ou muito alto de desmoronamento. 

O local onde as casas estão instaladas fica próximo ou exatamente na encosta de morros, construídas em áreas de lazer ou com loteamento irregular, segundo apontou o MP. O órgão ainda assegura que nenhum imóvel recebeu seu licenciamento, bem como a “municipalidade tem se omitido em adotar as medidas necessárias à eliminação dos riscos e à retirada das famílias”.

“Caso não adotadas medidas urgentes para garantir a vida, a saúde e a segurança da população, os prejuízos poderão ser imensuráveis”, salienta a juíza da 1ª Vara Cível, Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, em sua argumentação. Com isso, ficou definido a requisição da remoção e alojamento das pessoas, bem como a demolição das construções da área em um prazo de 120 dias a ser cumprido pela prefeitura. Caso haja descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2 mil.

A juíza faz questão de reafirmar a responsabilidade por parte o governo municipal em fiscalizar o “uso, parcelamento e ocupação do solo”, e que isso deve assegurar o bem-estar da população poaense, seja com segurança, higiene, qualidade de vida e, ainda, a restrição da utilização de áreas de riscos geológicas, como a citada acima e com desocupação requerida. 

Repetição 

Este é o segundo caso que a justiça determina a desocupação de áreas em Poá, somente neste mês. O primeiro episódio envolve moradias no Jardim Áurea, onde população será removida e casas demolidas, assim como acontecerá no São José.  A notícia foi divulgada no Blog de Poá.

A justiça alega que a Prefeitura sabe das áreas de risco no município desde 2006, após estudo apresentando pelo Instituto Geológico, mas até agora não teria tomado providências.

*Arthur Stabile escreve em Poaenses

18 abril, 2013

Justiça impede aumento de salários dos políticos

Manifestação na Câmara
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) mais uma vez impediu o imediato aumento de salários dos políticos de Poá. A decisão divulgada no último dia 15 ocorreu no recurso interposto pelo Prefeito Francisco Pereira de Sousa. Foi a segunda tentativa de derrubar a liminar que suspendeu o reajuste. Se liberado, os vereadores, secretários, vice e prefeito teriam aumento salarial de até 80%.

No acórdão, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza lembrou que "atividade legislativa que se faça em descompasso com regras e princípios constitucionais configura, em tese, ato de improbidade (arts. 1º e 2º, ambos da Lei Federal nº 8.429/92)". Para o juiz,  há ações que causam prejuízo à Administração e outras tantas que se configuram antijurídicas pelo simples fato de atentarem contra os princípios da Administração. Desse modo, não há motivo para liberar o aumento antes do julgamento final. 

É a segunda vez que o Prefeito Testinha tentou proceder o reajuste dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. Dessa vez, o recurso utilizado foi o Agravo de Instrumento. Na primeira, em dezembro de 2012, os desembargadores também negaram. Veja AQUI.