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10 outubro, 2015

Direitos trabalhistas sob ataque: querem rasgar a CLT

A Câmara dos Deputados e o Senado estão prestes a dar mais um duro golpe contra os trabalhadores. Em um contrabando legislativo, a comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, destinada a regulamentar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), incluiu um artigo que praticamente rasga a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se aprovada, prevalecerá sobre as leis tudo o que for negociado entre patrão e empregado.

Foto de Frederico Haikal
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, na última segunda-feira (06), representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público fizeram críticas à proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. É a chamada prevalência do negociado sobre o legislado.

A emenda foi incluída pelo relator Daniel Vilela (PMDB-GO). Para os sindicalistas, a prevalência da negociação sobre a lei vai representar o fim da CLT e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação ao patrão. "Estou de luto diante do ataque frontal que a classe trabalhadora está sofrendo. Já vimos esse filme no passado. Não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos. O diálogo que querem aqui não é o verdadeiro. Nenhum trabalhador pediu isso aqui. Foi montado um palco de mentira para retirar-lhe direitos", afirmou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira, e o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram unânimes na defesa da inconstitucionalidade da emenda. Segundo eles, a proposta é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.

Atualmente, os acordos ou convenção coletiva só podem ampliar, e nunca reduzir, o que está garantido em lei. Na nova proposta, serão permitidos acordos que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Vale lembrar que nem todos os direitos garantidos na CLT estão previstos na Constitutição.

Na prática, categorias de trabalhadores pouco organizadas, elo mais frágil na negociação coletiva, sofrerão pressão para aceitar acordos com redução ou retirada de direitos. Sob uma pretexta maior autonomia, esconde-se a vontade da supressão de direitos sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

O projeto vai a votação no Plenário da Câmara, do Senado e depois segue para sanção ou veto da presidenta Dilma. Se não houver mobilização, os trabalhadores correm o risco de sofrer o maior ataque aos direitos no ambiente do trabalho.

Por Leandro de Jesus

26 abril, 2014

Marco Civil é aprovado. Falta a Banda Larga

Após anos de discussão pública, enfim o Marco Civil da Internet foi sancionado. Assinado pela Presidenta no último dia 23, no evento NETMundial, realizado em São Paulo, a lei estabelece direitos e deveres aos internautas e representa uma conquista da sociedade civil. Agora, falta ao governo promover, de verdade, um Plano Nacional de Banda Larga. O atual, não passa de conversa fiada.

Antes da sanção presidencial, o Marco Civil foi aprovado por unanimidade no Senado. A lei garante a liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade. A lei, no entanto, poderia ser melhor. A neutralidade da rede, por exemplo, só será regulamentada posteriormente pelo governo e a privacidade está mais ou menos garantida. Os provedores terão de guardar as informações de acesso de todos os usuários durante seis meses, independente se há alguma suspeita ou não sobre o internauta. O governo garante que os dados serão inviolados. Mas, diante da pressão de lobbystas, de grandes empresas e na atual composição do Congresso Nacional, a lei foi a melhor possível no momento. Futuramente ela poderá ser melhorada.

Agora que há uma lei que regule esse universo e que garante estabilidade jurídica aos usuários e empresas, é necessário o principal: universalizar o acesso a internet. A ONU (Organização das Nações Unidas ) já se posicionou afirmando que a internet é um direito universal. Apesar disso, o governo pouco faz para democratizar o acesso. Em 2011, foi lançado o Plano Nacional de Banda Larga. Naquela época, o Blog de Poá já apontou as falhas e afirmava que não era suficiente.

O resultado desse plano temos hoje. Serviço caro e precário, velocidade lenta, além de estar longe de cumprir a meta de universalização. De que adiantará termos uma lei referência mundial, como o Marco Civil, se o dever de casa, democratizar o acesso e incluir digitalmente milhões de pessoas, não é feito?

Por Leandro de Jesus