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26 setembro, 2013

Mais uma vez, contas da Prefeitura são rejeitadas por Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer rejeitando as contas de 2011 da Prefeitura de Poá. É a segunda vez que as contas são reprovadas na administração do Prefeito Testinha (PDT). Entre as irregularidades, houve investimento insuficiente do Fundo de Educação, falta de cobrança de impostos e manobras irregulares no orçamento municipal.

O tribunal apontou que a prefeitura já tinha excessiva licença para manejar a verba orçamentária. A autorização da Câmara Municipal foi de 30%. Apesar do expressivo limite, a administração ultrapassou, chegando aos 30,57%. "Fato que certamente prejudica a vontade popular, uma vez que propicia ao Executivo modificar parte considerável do orçamento, tornando-o, em última análise, mera peça coadjuvante. Além do mais, o percentual apurado é incompatível com o índice inflacionário do País", disse o relator do processo.

Outra irregularidade foi não ter editado até o referido ano de 2011 o o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em desobediência ao estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/10. O cumprimento desta meta serviria para receber recursos do governo federal. A lei só foi promulgada no início de 2013.

Outro apontamento foi não cobrar impostos das entidades cartorárias. De acordo com o relator, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, e que, em caso de não comprovação efetiva da arrecadação estará a Administração sujeita à sanções.

A administração deixou de utilizar ainda R$ 478.375,86 do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que serve para manutenção e desenvolvimento do ensino. Tal irregularidade também fora cometida no ano de 2009.

Entre outros problemas, o relatório aponta diversas inconsistências na Lei de Diretrizes Orçamentárias (que, em tese, passa pelo crivo da Câmara Municipal). "Não há compatibilidade entre os Programas e Ações previstos no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); A LDO não prevê critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e a LDO não prescreve critérios para concessão de repasses a entidades do terceiro, setor, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa decisão, ainda cabe recurso ao próprio TCE. Na sequência, as contas serão julgadas pela Câmara Municipal. Em caso de reprovação pelo legislativo, o prefeito torna-se inelegível com base na Lei Ficha. É bom lembrar, no entanto, que as contas de 2009, apesar de rejeitadas pelo TCE, foram aprovadas por unanimidade pelo vereadores. Alguns deles sequer leram o relatório dos conselheiros, conforme divulgação da própria instituição.

Por Leandro de Jesus

29 dezembro, 2012

TRIBUNAL MANTÉM REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve reprovação das contas anuais de 2009 da Prefeitura de Poá. A administração de Testinha (PDT) não investiu o percentual mínimo obrigatório em educação. O julgamento do recurso ocorreu em novembro e a Câmara deverá, agora, julgar o processo que pode levar o prefeito à inelegibilidade.

O tribunal já havia reprovado as contas em 2011 pois a prefeitura não havia aplicado o mínimo exigido em educação (25% das receitas resultantes de impostos e as transferências) e nem investiu os recursos do Fundeb como deveria. No julgamento do recurso, os conselheiros aumentaram o índice investido em educação para 23,07% mas ainda menor que o obrigatório.