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10 outubro, 2015

Direitos trabalhistas sob ataque: querem rasgar a CLT

A Câmara dos Deputados e o Senado estão prestes a dar mais um duro golpe contra os trabalhadores. Em um contrabando legislativo, a comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, destinada a regulamentar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), incluiu um artigo que praticamente rasga a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se aprovada, prevalecerá sobre as leis tudo o que for negociado entre patrão e empregado.

Foto de Frederico Haikal
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, na última segunda-feira (06), representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público fizeram críticas à proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. É a chamada prevalência do negociado sobre o legislado.

A emenda foi incluída pelo relator Daniel Vilela (PMDB-GO). Para os sindicalistas, a prevalência da negociação sobre a lei vai representar o fim da CLT e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação ao patrão. "Estou de luto diante do ataque frontal que a classe trabalhadora está sofrendo. Já vimos esse filme no passado. Não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos. O diálogo que querem aqui não é o verdadeiro. Nenhum trabalhador pediu isso aqui. Foi montado um palco de mentira para retirar-lhe direitos", afirmou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira, e o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram unânimes na defesa da inconstitucionalidade da emenda. Segundo eles, a proposta é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.

Atualmente, os acordos ou convenção coletiva só podem ampliar, e nunca reduzir, o que está garantido em lei. Na nova proposta, serão permitidos acordos que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Vale lembrar que nem todos os direitos garantidos na CLT estão previstos na Constitutição.

Na prática, categorias de trabalhadores pouco organizadas, elo mais frágil na negociação coletiva, sofrerão pressão para aceitar acordos com redução ou retirada de direitos. Sob uma pretexta maior autonomia, esconde-se a vontade da supressão de direitos sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

O projeto vai a votação no Plenário da Câmara, do Senado e depois segue para sanção ou veto da presidenta Dilma. Se não houver mobilização, os trabalhadores correm o risco de sofrer o maior ataque aos direitos no ambiente do trabalho.

Por Leandro de Jesus

09 março, 2015

Nem defesa do governo, nem impeachment. Nem dia 13, nem dia 15

Quase cinco meses após a abertura das urnas, o Brasil parece ainda viver o clima eleitoral. Quase um
Fla-Flu. Agora sem Aécio como oponente, ou defende-se o governo ou pede-se o impeachment da presidenta Dilma. Trata-se de um tolo antagonismo que impede um debate mais aprofundado dos problemas estruturais políticos e econômicos. Pior, municiados por uma rasa informação repercutida pela imprensa, o embate despolitiza e impede a agenda de alternativas melhores para o país.

Convocadas por centrais sindicais, movimentos sociais e estudantes, a manifestação do próximo dia 13 pretende defender os direitos dos trabalhador, a Petrobrás de sua privatização, exigir a reforma política e contrapor os "golpistas". Luta legítima que neste momento ficará em segundo plano e fará com que o ato sirva apenas para defender o governo federal, que, diante da inação na crise política, demonstra-se cada vez mais indefensável.

É inegável a política positiva na área econômica do primeiro mandato da presidenta Dilma. Assim como falou no discurso em rede nacional no último dia 08, o governo implementou diversas medidas para garantir empregos e manter a atividade econômica, como a redução de tributos, incentivo ao crédito e política cambial. Foram medidas anticíclicas que serviram aos trabalhadores e aos patrões.

O que se observa agora é que tais arranjos ultrapassaram um limite razoável e hoje há exigência de um esforço enorme dos brasileiros para voltar ao equilíbrio. E a política de austeridade implementada pelo novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, atacou diretamente benefícios previdenciários e trabalhistas, os quais atingem sobretudo os trabalhadores mais precarizados. Além disso, a desoneração das folhas de pagamento foram revistas e a tendência é aumentar o desemprego e a informalidade.

Quem pagará ao final das contas? O trabalhador, claro. Qual a contrapartida na redução da máquina pública ou na criação de uma tributação sobre quem mais pode, como os que detém grandes fortunas? Nada. Houve redução de recursos na educação (Pátria Educadora?) que já afetam programas desenvolvidos em universidades. Como defender um governo que age assim?  Como defender um governo que fez uma campanha classista no segundo turno e entregou ministérios a conservadores, liberais e representantes do capital?

O governo age ainda como se estivesse quase nocauteado. Fulminado por denúncias de corrupção, não reage, não dialoga, não se comunica. Continua refém de um congresso fisiologista que vive das negociatas. Recém iniciado, o mandato da presidenta não apresenta qualquer reação que anime os cidadãos, nem mesmo a quem a apoiou. Estranhamente, parece que aguarda apenas a punhalada final.

Isso posto, com um quadro absolutamente ruim, nada justifica pedidos de impeachment. As manifestações de descontentamento são legítimas e necessárias, mas quem deseja o breve fim do governo Dilma indubitavelmente trabalha contra o país. Tanto pela instabilidade jurídica que há de vir, especialmente porque não há nenhuma denuncia de corrupção contra Dilma, quanto pelos que poderão substituí-la. São membros do PMDB os próximos da linha sucessória. Partido amarrado à estrutura arcaica do fisiologismo e das chantagens financeiras, como pode-se ver no caso da Petrobrás. 

Caso, aliás, que advém de um processo político viciado e corrupto, mantido por corruptores de alto grau como exemplo dos empresários de algumas das maiores empreiteiras do mundo e que estão presos neste momento. Nosso problema, portanto, vai além de um nome escolhido como bode expiatório. Está cada vez mais insustentável este modelo de representação.

Nem mesmo as manifestações de junho não foram suficientes para resultar em melhores serviços públicos, maior participação nas administrações e menos ainda na alternância dos políticos. Urge-se, portanto, uma reforma política que possa resgatar a credibilidade dos representantes e que lhes deem a independência necessária para avançar em programas que permitam um desenvolvimento menos desigual, garantindo o mínimo de qualidade de vida.

Neste momento, nenhuma mudança ocorrerá defendendo o governo cegamente, como se pretende no dia 13, ou através do pedido de impedimento da presidenta, no dia 15 de março. Neste Fla-Flu de governismo cego ou de uma direita alienada (ou golpista), não ganha o Brasil. A pressão deve ser ampliada e incidir tanto sobre o Congresso Nacional, ignorado quase sempre, quanto sobre os governos federal, estadual ou municipal.

As ruas devem sim ser ocupadas mas para pressionar por mudanças de rumos nas estruturas políticas. Os resultados positivos para um novo país passam sobretudo a partir de uma reforma política, que garanta representação popular mais democrática e participativa; pela democratização dos meios de comunicação, combatendo o monopólio e permitindo a diversidade de opiniões e; pela reforma tributária, que incida desigualmente sobre os desiguais, promovendo mais justiça social. Sem estas reformas estruturais, mudam-se apenas os nomes na administração do país e a insatisfação continuará a mesma.

Nenhum dos dois atos, até o momento, querem avançar concretamente nestas pautas. Não me contempla, portanto, qualquer destas manifestações de março.

Por Leandro de Jesus
Foto: Valter Campanato/ABr

06 junho, 2012

NOTA DO MCCE SOBRE MANOBRA NO CONGRESSO

Prezados colaboradores e amigos da rede MCCE,

Como sabem, o MCCE, os comitês e entidades que compõem o Movimento, têm estado atentos e vigilantes quanto ao aprimoramento do processo democrático e mais precisamente no que se refere aos procedimentos inerentes a eleições e seus desdobramentos, sobretudo nos termos das Leis nº 9.840/99 (Compra de Votos) e LC nº135/10 (Ficha Limpa).

Vimos informar que há um Projeto de Lei, o de nº 3839/12 aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 do mês de maio passado, o qual autoriza o registro de candidaturas de pessoas que tenham contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

O MCCE entrou em contato com a Presidência do Senado Federal e com todas as lideranças partidárias daquela Casa, a fim de solicitar o indispensável apoio no sentido da rejeição daquele Projeto de Lei.

Assim sendo, o Secretaria Executiva do MCCE convoca sua rede, a se mobilizar a fim de que este projeto, que tanto afronta diretamente a democracia, seja rejeitado no Senado Federal.

Brasília/DF, 06 de junho de 2012.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral 
MCCE – 10 ANOS | VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS

24 maio, 2012

MCCE REPUDIA MANOBRA DE POLÍTICOS DO CONGRESSO

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº3839/2012

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, vem a público repudiar veementemente a atitude da Câmara dos Deputados, que sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha.

O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento.

Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional. Brasília,

23 de maio de 2012. 

COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL MCCE – 10 ANOS – VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.

16 setembro, 2011

1 ANO DA LEI FICHA LIMPA

Por Leandro de Jesus