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17 novembro, 2013

Tribunal de contas promove seminário sobre a Lei da Ficha Limpa

O seminário contará com representantes de inúmeras instituições, 
que debaterão questões relacionadas com a Lei da Ficha Limpa

No dia 25 de novembro de 2013, ocorrerá o seminário "Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) - Aplicação
Plena nas Eleições de 2014" no Auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O seminário ‘Lei da Ficha Limpa (LC 135/10): Aplicação Plena nas Eleições de 2014’é uma organização conjunta entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público/SP, Ministério Público de Contas do TCESP, Ministério Público Federal, Comitê Estadual Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE/SP), com o apoio da Escola de Contas Públicas (ECP) e Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP-SP).

O seminário Ficha Limpa reunirá palestrantes de órgãos públicos de diversas esferas do Poder para falar sobre a aplicação da legislação federal e suas penalidades previstas para as eleições de 2014. O evento, voltado aos operadores do Direito, entidades da sociedade civil, e interessados, está com inscrições abertas através de link disponibilizado no site do TCE.

Cada palestra versará sobre aspecto da Lei da Ficha Limpa relacionado com a instituição representada pelo palestrante. O Procurador Regional Eleitoral André de Carvalho Ramos fará a palestra “LC 135/10 nas Eleições de 2012: retrospectivas e avanços necessários”, apresentando a experiência da PRE-SP nas eleições de 2012 e os avanços percebidos como necessários para as eleições de 2014. Após as palestras, haverá um período para perguntas e respostas e debates entre os palestrantes.

As inscrições podem ser feitas no seguinte endereço:http://www2.tce.sp.gov.br/eventos/fichalimpa/

Veja a progamação completa AQUI

21 novembro, 2012

TRIBUNAL DE CONTAS AVALIA SUPER SALÁRIOS DOS POLÍTICOS DE POÁ

O Tribunal de Contas do Estado divulgou a avaliação sobre os valores dos salários dos vereadores que iniciarão o mandato em 2013. Em despacho emitido na última semana, o órgão diz que os valores estão nos limites apontados pela Constituição Federal mas aponta ressalvas.

Segundo a Conselheira Cristina de Castro Moraes, os valores cumprem o limite da fixação de valores imposto pela lei - devem ser de no máximo 50% do salário de um deputado estadual. "No entanto, informa que os efeitos da Lei nº 3.554, de 27/02/12  estão suspensos em razão de decisão liminar proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Poá, Dra. Renata Vergara Emmerich de Souza, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, devido a possíveis falhas de vícios formais e de moralidade".

O Tribunal se atenta apenas aos detalhes objetivos da lei ao contrário de processo que corre na justiça local. Os vereadores de Poá e o Prefeito Testinha respondem a Ação Civil Pública em processo no qual são acusados de improbidade administrativa por aumento imoral de salários. O caso foi publicado em primeira-mão aqui.

Casos semelhantes ocorrem em São Paulo, onde também há um ação judicial e em Diadema, cidade na qual os vereadores foram obrigados a devolver parte dos salários aos cofres públicos.

O Julgamento da decisão em primeira instância ainda não foi marcado mas segundo a promotoria da cidade o caso deve ser rápido. 

Por Leandro de Jesus