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31 março, 2015

A ilusão da redução da idade penal num país campeão de presos

A cultura de violência no Brasil tem raízes históricas num processo de desenvolvimento de nação excludente, desigual, altamente explorador e marcado por um Estado ausente que só aparece para promover a repressão.  Nesse caldo, tem-se um sistema penal ineficiente, onde se prende muito mal e é incapaz de ressocializar eficazmente ou punir de forma justa. 

Num cenário tão complexo, não se pode combater a violência com medidas paliativas ou soluções midiáticas, como faz agora parte dos deputados federais ao admitir a constitucionalidade da PEC 171/93.

A pauta da Câmara dos Deputados tem sido movida nos últimos dias pela agenda da segurança pública. Mas a regra é apenas aumentar penas, como se fosse a salvação para o combate à violência no Brasil. Atitudes demagogas e soluções inócuas que não atingem as causas.

O sistema penitenciário brasileiro prende muito mas prende mal. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. Há mais de 570 mil presos e quase a metade deles ainda não foi a julgamento, aponta o Departamento Penitenciário Nacional. Quantos ali estão presos inocentes ? Ninguém se preocupa.

Além disso, pende-se “ladrão de galinha” e permite-se que os criminosos mais perigosos circulem livremente. Algumas pesquisas indicam que somente 8% dos homicídios são solucionados no país. E sabem quem é o alvo principal das mais de 50 mil mortes por ano? Mais de metade é de jovens e 77% são negros, conforme indica levantamento da Anistia Internacional. E pode-se ir além. Quando soltos, 70% dos presos reincidem no crime, conforme explicou o então ministro do STF, Cesar Peluzo.

Oras, temos um quadro onde não funciona adequadamente o tripé prevenção, repressão e punição. Assassinos estão nas ruas e há presos, muitos sem julgamento, ou sem cumprir penas alternativas, em cadeias sem condição alguma de ressocialização.  Há um problema grave, estrutural, mas os parlamentares acreditam que resolverão ou aumentando penas ou reduzindo a maioridade penal, colocando um adolescente de 16 anos, que rouba um pacote de bolacha, por exemplo, ao lado do presos adultos, como quer a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Mas e os jovens assassinos cruéis, questionarão alguns. Eles fazem parte da exceção. A Unicef aponta que dos 21 milhões de adolescentes no Brasil, somente 0,013% cometeu atos contra a vida. Não se pode criar regras para todos com base em exceções.

Ninguém quer ver jovens no mundo do crime ou nas ruas após cometerem alguma infração. Para isso, a legislação brasileira já prevê seis medidas socioeducativas para infratores desde os 12 anos. Ou seja, qualquer criança com essa idade terá a punição adequada ao seu grau de desenvolvimento.

Enfim, a situação de violência existente não se findará enquanto parlamentares procurarem bodes expiatórios e não atacarem a raiz dos problemas que geram e perpetuam a violência. Dezenas de instituições nacionais e internacionais são contra a redução da maioridade penal por acreditar que elas não resolvem um problema, apenas cria outro. Assim também acredito e devemos nos mobilizar contra este retrocesso.

Texto e foto: Leandro de Jesus

29 março, 2015

Por que não cumprir o ECA de verdade?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avalia nesta segunda-feira (30) a admissibilidade da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Sobre o assunto, compartilho um artigo publicado originalmente no Jornal Alto Tietê Notícias em resposta a outro que apoiava a redução.


Não é novidade o desejo de alguns de reduzirem a maioridade penal. De modo geral, os que assim querem apontam apenas as consequências, simplificando as soluções sem que de fato as causas sejam atacadas e os problemas avaliados diante de sua complexidade. É nesse caminho que seguem os argumentos do jornalista Silvio Carvalho para que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) seja alterado, expostos em artigo publicado neste Alto Tietê Notícias, edição 1229.

De início, o jornalista diz que a revolta é geral ao ver menores puxando o gatilho como se estivessem jogando videogames. Certamente, não são cenas que gostaríamos de ver mas, ao invés de ficarmos em “achismos”, precisamos utilizar dados concretos para observar qual é a realidade. Crimes bárbaros são espetacularmente repercutidos na imprensa, mas, de acordo com a Fundação Casa, somente 1,5% dos internos são encaminhados para medidas socioeducativas após praticarem homicídios. A mídia, no entanto, faz crer que praticamente todos os jovens internados são homicidas.

Na sequência, Silvio Carvalho preocupa-se com o fato de jovens rapidamente voltarem para as ruas e serem “alugados” pelo crime. Dever-se-ia exigir então a correta aplicação do ECA, em instituições que reeduquem os menores, e exigir punição maior para aqueles que se utilizam de jovens. O caminho é outro, portanto.

A sequência de argumentos continua. Indica que jovens a partir dos 14 anos devem trabalhar e depois chega ao absurdo de dizer que é prejudicial jovens jogarem videogames e utilizarem a internet.
Vamos aos dados, então. Um estudo encomendado pela Fundação Telefônica Vivo à consultoria Tendências demonstrou que o trabalho infantil pode ser responsável por um desempenho até 11% inferior dos alunos. A pesquisa também concluiu ainda que crianças e adolescentes que trabalham têm 3,1% menos probabilidade de frequentar a escola do que os jovens que não trabalham.

E nem é preciso estender o assunto pois sabemos que a internet é um meio que propicia acesso a novas culturas, promove a sociabilidade e contribui para o desenvolvimento intelectual do jovem.
Ah, mas nos Estados Unidos adolescente vai para a cadeia, dizem outros. Conforme publicado em 2007, no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos em adolescentes foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude, relatou a UNICEF.

A posição majoritária dos países é tratar o jovem de forma diferenciada. Em levantamento da UNICEF (2007), “da informação de 53 países, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos”.

Por fim, devemos ter bem claro que o adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune. Ele é responsabilizado conforme a legislação especial, que leva em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização, conforme salienta o advogado Ariel de Castro Alves.

A lei prevê as Varas Especializadas, unidades de internação e de semi-liberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, além de  advertência e a reparação de danos.


Vamos esconder o problema debaixo do tapete ou atacar de verdade as causas? Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 57% dos infratores não frequentavam escolas, 8% são analfabetos e 74,8% são usuários de drogas. A maioria em São Paulo está apreendida por tráfico de drogas (41,8%). Por que então não cobrar que o ECA seja aplicado e os responsáveis devidamente penalizados? 

Por Leandro de Jesus
Ilustração: Carlos Latuff

11 junho, 2013

Jovens debatem redução da idade penal

Diminuir a idade penal não só não reduz a criminalidade como pode agravar ainda mais o problema,
excluindo uma maioria que já não tem seus direitos garantidos', essa foi a opinião unânime de especialistas que avaliaram o tema durante videorreportagem produzida pela TV Vermelho para entender o que significa essa medida e como o tema está sendo tratado pelos diferentes setores da sociedade. A produção é de Toni C e Joanne Mota.

Com o apoio da TV Novolhar, a reportagem acompanhou o trabalho de atenção a crianças e adolescentes realizado há mais de 10 anos pela Ong Novolhar e de como eles observam essa medida.


Publicado no Vermelho

10 junho, 2013

Eleitos os novos conselheiros tutelares de Poá

Cerca de 3 mil pessoas compareceram aos nove pontos de votação para escolher os cinco representantes que terão dois anos pela frente para gerir o órgão que tem a responsabilidade de zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Os eleitos tomam posse no próximo dia 08 de julho.

RESULTADO

CANDIDATO                    VOTOS     %

*Eliana Aparecida (Carioca) 583        18,81%

*Sandra Lima                       376        12,13%

*Waldir Farmácia                 292         9,42%

*Dolores Baiana                   252        8,13%

*Maria Luciana Panão          238         7,68%

Marlene Ap. Reguim            183          5,91%

Azenildes S. Neto (Zê)         169         5,45%

Claudete da Saúde               168          5,42%

Rosemary Fuga                    166          5,36%

Sonia Barco                         128          4,13%

Dra. Maria José                    114        3,68%

Carlos S. Moreira (Jabá)       112       3,61%

Profª Rose                            107        3,45%

Profª Maria Socorro               97        3,13%

Patricia Turetti                        63        2,03%

Arlete Romano Batista           28         0,90%

BRANCOS                            5          0,16%

INVALIDOS                          1         0,03%

NULOS 17 0,55%

TOTAL 3.099 100%

Fonte: Secom/PMP

06 junho, 2013

Eleição para Conselheiro Tutelar é neste domingo

Neste domingo, dia 9, das 8 às 17 horas, tem eleição do Conselho Tutelar em Poá-SP. Assim como em outros municípios vizinhos, a escolha dos conselheiros será pelo voto popular, ou seja, qualquer eleitor poaense pode votar. Como o processo eleitoral não dispõe de recursos aos candidatos, muitos poucos moradores sabem que haverá eleição neste sábado. 

Com o objetivo de contribuir para a divulgação desse momento importante, o blog Agência Atitude apresenta a relação de candidatos, os respectivos números de legenda e os locais de votação.

Para que serve?
Antes, vale lembrar para que serve um Conselho Tutelar. O conselheiro é aquele responsável por zelar pelos diretos das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina é são consideradas crianças, pessoas até os 12 anos. Dos 13 aos 18 anos, são considerados adolescentes, mas o ECA se aplica até os 21 anos.

O Conselho Tutelar são órgãos autônomos e independentes do Judiciário, embora, necessitem dele para o encaminhamento de casos de atos infracionais, por exemplo. Juntamente ao Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública e entidades formam o sistema de garantias de direitos.

Veja lista de candidatos, locais de votação e texto completo AQUI

Por Delcimar Ferreira

03 abril, 2013

Inscrições para Conselheiro Tutelar

As inscrições para a eleição de Conselheiro Tutelar de Poá se encerram no dia 5 de abril, sexta-feira. Os interessados deverão registrá-las na Casa dos Conselhos Municipais. Todos que tenham título de eleitor poderão votar na eleição que ocorrerá em 9 de junho.

O mandato vai vigorar de 8 de julho de 2013 a 9 de janeiro de 2016. A partir de 2015 as eleições para os conselheiros serão unificadas em todo território nacional para um mandato que será de quatro anos. 

26 fevereiro, 2013

CONSELHO TUTELAR: CÂMARA VOTARÁ PRORROGAÇÃO SEM ELEIÇÕES

Por que as instituições da cidade que tratam de crianças e da juventude estão num silêncio sepulcral diante de tal medida pouco democrática? Seria medo de perder as tão esperadas subvenções da prefeitura? Ou mesmo desinteresse pelo bem comum da cidade?

Veja texto de Saulo Souza

O Governo Federal, através da publicação, no ano passado, da Lei Federal nº 12.696/12, promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo na parte relativa ao Conselho Tutelar.

Pela nova lei, o que antes era opcional, agora passa a ser obrigatório, como por exemplo, a remuneração dos conselheiros em valor a ser definido pelo próprio município. No caso de Poá, cada conselheiro (no total são cinco), já recebem atualmente R$ 1320,00, desde 2011.


15 fevereiro, 2013

CURSO: TEORIA E PRÁTICA DO ESTATUTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

Objetivo: No 23º ano de implantação no Brasil, o ECA precisa de atualizações constantes quanto a sua aplicabilidade nos diferentes contextos que envolve adolescentes a quem se atribui a autoria de atos infracionais.

Período: 25/02 a 13/07/2013 

Local: Faculdade de Educação da USP

Público alvo: Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, Orientadores de Medidas Socioeducativas, Agentes Educacionais e de Segurança, técnicos e gestores de Núcleos de Medidas Socioeducativas, CRAS e CREAS e pesquisadores