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07 novembro, 2011

DIREITOS HUMANOS EM RISCO

Dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, foram encaminhados para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Como disse em seu programa Café com a Presidenta “são duas leis importantíssimas para fortalecer a democracia no nosso país. A Lei do Acesso a Informações Públicas e a Lei da Comissão da Verdade vão tornar o Estado brasileiro mais transparente, vão garantir o acesso a informações e, também, Luciano, à história do nosso povo.”

O país necessita de uma aplicação profunda dessas leis para combater a violência que hoje perdura em nossa sociedade e se manifesta em práticas autoritárias que persistem arraigadas. Essas violências se expressam quando forças de segurança nos estados vigiam e reprimem manifestações pacíficas, quando no judiciário são perseguidos cidadãos que participam da vida política de determinadas jurisdições, quando o pobre, o negro e o indígena são tratados rotineiramente como suspeitos, quando a tortura forja depoimentos, mata nas delegacias e se espalha como uma chaga na sociedade, quando se extermina e se pratica chacina no campo e nas cidades com vítimas desaparecidas em maio de 2006. Seriam tantos exemplos que cada qual comente mais três…

Por isso, temos necessidade de conhecer essa história: os mecanismos de coerção e repressão, estruturas criadas, os crimes de lesa humanidade praticados, as distorções jurídicas, a filosofia por detrás destas ações (onde o cidadão é um inimigo interno), os porões como política de estado, o papel civil na repressão etc. Será um fator de avanço e fortalecimento da democracia se não forem privilegiadas conveniências de grupos em detrimento da cidadania e do futuro do país.

02 novembro, 2011

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Veja carta enviada pelo movimento aos poderes constituídos no Brasil

Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:

1. O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 2º e 3º; bem como do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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