06 agosto, 2017

Justiça anula cassação do Testinha - rasgaram a soberania do voto

A Justiça anulou a segunda cassação do mandato do ex-prefeito Testinha (SDD) em decisão proferida
pela juíza Ana Claudia Querido, no último dia 31. Com esta sentença, somada à sentença de junho de 2016, as duas cassações do político foram anuladas e demonstram a gravidade da irresponsabilidade cometida pela Câmara Municipal ao promover, através de dois processos irregulares, a ruptura do mandato de um político democraticamente eleito.

Neste julgamento, realizado no Fórum de Poá, a juíza afirmou que a constituição permite o controle judicial de atos administrativos quando houve lesão ou há ameça a um direito individual. Ao analisar o rito da cassação, a magistrada explicou que a Câmara afrontou o Decreto Lei 201/67, a Constituição Federal e o próprio Regimento Interno do legislativo (RCIM).

“Ocorre que, com a apresentação do relatório final (da CEI-Comissão Especial de Inquérito), a Presidência da Câmara adotou, equivocadamente, o rito previsto no parágrafo 21 do art. 65 do RICM, enquanto deveria ter adotado o rito especial previsto no art. 5º do Dec.-Lei 201/67 e art. 16 do RICM”, analisou a magistrada. No caso, o então presidente, Marquinhos Indaiá (PDT), deveria, necessariamente, ter submetido o processo à votação dos membros da Casa Legislativa, em juízo da admissibilidade, mas instaurou a Comissão Processante imediatamente após sorteio dos membros

No entendimento da magistrada, a CEI é quem protocolou a denúncia e, para se transformar em Comissão Processante, deveria ser recepcionada por quórum qualificado de no mínimo 2/3 dos vereadores. A juíza frisou ainda que o Supremo Tribunal ratificou este rito no processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff.

A magistrada aponta ainda mais duas irregularidades. A defesa do ex-prefeito teria de se manifestar após a denúncia, “ buscando, ainda que politicamente, defender-se e obter voto favorável para evitar o recebimento pela maioria qualificada dos parlamentares”. A decisão aponta também que os então vereadores que compuseram a CEI (Tonho de Calmon, Jeruza e Gian Lopes), já que foram denunciantes, deveriam ter sido substituídos por suplentes no julgamento, o que não ocorreu. 

Para o juízo, o rito "acarretou em ofensa ao devido processo legal e, consequentemente, à ampla defesa do acusado”, sentenciou.

O caso

De acordo com a análise da Comissão Processante, foram constatados atos irregulares como o início das obras antes da autorização da Caixa Econômica Federal, pagamento irregular e a falta de publicação do edital que culminou com o cancelamento do contrato. 

Na época, diferentemente da imprensa regional, que se omitiu diante do escândalo das cassações, o Blog de Poá, já no processo que investigou o reajuste da Taxa do Lixo, afirmou em editorial que não havia motivos para afastamento do prefeito. Embora a gestão do ex-mandatário fosse medíocre, não se poderia inventar um motivo qualquer para cassá-lo, sob pena de ferir a soberania do voto.

É preciso dizer: a Câmara, que tem assessoria jurídica, não pode cometer tamanho equívoco desconsiderando as determinações do decreto lei 201/67 ou da Constituição. Num julgamento tão relevante, que impacta a gestão pública e traz profunda instabilidade político-jurídica, beira ao amadorismo pelo qual, ao final, os vereadores são os principais responsáveis.

É importante ressaltar um ponto importante das duas decisões. A Câmara Municipal foi condenada a pagar custas do processo e honorários dos advogados. Esta conta, agora, quem paga é o povo.

São dois aspectos a serem revelados após a decisão da justiça paulista. No rito processual, houve irregularidades apontadas nos dois julgamentos, tornando, assim, inválidas as cassações. No aspecto do mérito, não avaliado pelos juízes, pois se trata de decisão exclusiva dos vereadores, também não havia infração político-administrativa do ex-prefeito que justificasse a cassação, afirmamos. Tratou-se, portanto, de um golpe parlamentar poaense que, terminado o mandato, não é mais possível de ser corrigido.

Por Leandro de Jesus

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