26 março, 2017

Moro promoveu grave ataque à liberdade de imprensa

O juiz Sergio Moro autorizou a quebra de sigilo e, no último dia 21, a condução coercitiva de Eduardo Guimarães, editor do Blog da Cidadania. Após a repercussão internacional do ato, a justiça emitiu duas notas que demonstram, ao mesmo tempo, incoerência de suas ações e pouco apreço à liberdade de imprensa e ao direito constitucional do sigilo da fonte. O magistrado recuou, é verdade, mas o grave dano já havia sido feito. 

Vamos ao caso.

A investigação, no âmbito da Lava Jato, oficialmente, diz que pretende investigar o crime de obstrução de justiça de pessoas que teriam vazado informação sobre a condução coercitiva do ex-presidente Lula, em março de 2016. 

A curiosidade do caso já começa neste ponto. A Lava Jato é recheada de vazamentos seletivos e não há qualquer notícia de punição ou  outra investigação em curso sobre tais vazamentos. Mas resolveram mostrar serviço com um blogueiro ligado a Lula e a movimentos sociais. Mais curioso ainda é que Guimarães já havia ingressado com uma ação judicial contra o próprio Sergio Moro. E o juiz também já acionou Guimarães na justiça.

Não passará de coincidência, dirão. Então, seguimos com o caso.

Na primeira nota sobre o episódio, a Justiça Federal do Paraná demonstrou sim que tinha interesse sobre a fonte do blogueiro. ao afirmar que ele não era jornalista e que não cabia, portanto, o direito ao sigilo. O texto demonstra também que o juiz se dá ao direito de definir quem é ou não jornalista pelo teor ideológico dos textos publicados.

O Ministério Público Federal aponta contradição nos fatos e negou que tivesse interesse sobre a fonte, pois o órgão já saberia quem era e afirmou ter interesse apenas no possível vazamento do blogueiro ao Instituto Lula, antes mesmo da publicação da matéria no blog.

Diversos sindicatos, jornalistas e colunistas, à esquerda e à direta, manifestaram-se contrários à tentativa da descoberta da fonte. A ONG internacional Repórter Sem Fronteiras afirmou que o caso é um grave atentado ao direito de liberdade da imprensa.

Moro, então, resolveu recuar. No dia 23, excluiu do depoimento citação do nome da fonte, o que não é suficiente, já que ela fora descoberta com a quebra de sigilo telefônico do blogueiro, conforme aponta sua defesa e, portanto, antes do depoimento.

Moro, que tem sido muito criticado por prisões temporárias além da necessidade e conduções coercitivas incabíveis, agora atacou um direito fundamental para a cidadania em um Estado Democrático de Direito. Inaceitável, portanto.

Determinar se alguém pratica jornalismo pela mão mais ou menos pesada no teor ideológico é de uma insensatez e um enorme perigo para os jornalistas e para a sociedade. Quem tem de ter tal grau de subjetividade e avaliação são leitores, o quais darão maior ou menor credibilidade ao autor. E aliás, não somente exerce jornalismo aquele que assina um texto ou aquele que trabalha diariamente em veículos de comunicação. De um magistrado, que deveria disso saber, espera-se mais critério e razoabilidade. As notas e o recuo dois dias depois demonstram mais uma notável imprecisão do Moro, o que é inaceitável em processo tão relevante.

Por Leandro de Jesus
Foto: Fábio Rodrigues - A/br

23 março, 2017

Maior ataque aos direitos trabalhistas desde a CLT

Denominem como quiser: fim das leis trabalhistas ou liberação da precarização total. Não há dúvidas de que ontem, dia 22, ocorreu o ataque mais brutal aos direitos dos trabalhadores desde a aprovação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A mídia grande não expõe a gravidade, até porque a lei lhe será muito útil, mas o ataque foi duro e ainda vai doer muito. Vamos explicar.

Com a aprovação do PL 4302/98 pela Câmara dos Deputados, a terceirização das atividades foi liberada para ser aplicada em todos os setores de uma empresa. Hoje, só são permitidas em áreas meios, como serviços gerais ou de suporte tecnológico, por exemplo. Mas sabemos que na prática não é bem assim.

Trabalhadores terceirizados muitas vezes fazem serviço igual ao do empregado da empresa, cumprindo jornada de trabalho maior e ganhando menos. E mais: estatísticas oficiais demonstram que é no ramo terceirizado onde ocorre a maior quantidade de acidentes de trabalho, gera alta rotatividade, baixa qualificação, torna frágil a representação sindical e, não à toa, é um dos campeões de processos trabalhistas. É a precarização completa, geral e irrestrita.

Deputados disseram ontem que será o melhor para os trabalhadores. Oras, você já ouviu alguém dizer que quer ser demitido do emprego direto e ser contratado como terceirizado?

Mas não para por aí. De acordo com especialistas, a lei libera a terceirização na atividade fim também na administração pública. Agora, professores, técnicos administrativos, enfermeiros ou agentes de trânsito, por exemplo, poderão ser contratados via terceirização. E, adeus concursos. Você que se preparou a vida inteira para entrar no Poder Público irá disputar o currículo nas terceirizadas em processos poucos transparentes.

Mas como tudo pode piorar, a lei também regulamentou o trabalho temporário e, de acordo com deputados da oposição, liberalizou a contratação de empregado como pessoa jurídica. Você poderá ser contratado temporariamente até nove meses com direitos reduzidos e, ao invés da carteira assinada, poderá ter um contrato de prestação de serviços. Como PJ, o trabalhador não tem direito a férias, décimo terceiro ou FGTS. Reduz custos da empresa e indubitavelmente a renda do trabalhador.

E pode-se dizer ainda que esta lei afetará decisivamente a previdência. Um trabalhador contratado como PJ contribui somente com 5% do salário mínimo. A empresa nada contribui nesta situação. Menor quantidade de trabalhadores registrados na carteira resulta em menor arrecadação e, consequentemente, gerará a insustentabilidade da previdência.

Por fim, o direito de greve praticamente foi exterminado. A nova lei permite às empresas contratarem empregados temporários para substituir aqueles que estiverem em greve e, assim, continuará funcionando normalmente.

É tão inacreditável que parecer ser surreal. Resta agora ao Temer vetar o que, sabemos, não ocorrerá.

Prepare-se porque a chicotada vai doer

Por Leandro de Jesus

Ps: Veja AQUI como votou seu deputado

01 março, 2017

Saiba tudo sobre as contas inativas do FGTS


Está no ar um portal que irá responder as dezenas de dúvidas sobre o processo e repassar informações sobre as consultas e saque das Contas Inativas do FGTS.


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