Direitos trabalhistas sob ataque: querem rasgar a CLT

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A Câmara dos Deputados e o Senado estão prestes a dar mais um duro golpe contra os trabalhadores. Em um contrabando legislativo, a comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, destinada a regulamentar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), incluiu um artigo que praticamente rasga a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se aprovada, prevalecerá sobre as leis tudo o que for negociado entre patrão e empregado.

Foto de Frederico Haikal
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, na última segunda-feira (06), representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público fizeram críticas à proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. É a chamada prevalência do negociado sobre o legislado.

A emenda foi incluída pelo relator Daniel Vilela (PMDB-GO). Para os sindicalistas, a prevalência da negociação sobre a lei vai representar o fim da CLT e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação ao patrão. "Estou de luto diante do ataque frontal que a classe trabalhadora está sofrendo. Já vimos esse filme no passado. Não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos. O diálogo que querem aqui não é o verdadeiro. Nenhum trabalhador pediu isso aqui. Foi montado um palco de mentira para retirar-lhe direitos", afirmou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira, e o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram unânimes na defesa da inconstitucionalidade da emenda. Segundo eles, a proposta é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.

Atualmente, os acordos ou convenção coletiva só podem ampliar, e nunca reduzir, o que está garantido em lei. Na nova proposta, serão permitidos acordos que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Vale lembrar que nem todos os direitos garantidos na CLT estão previstos na Constitutição.

Na prática, categorias de trabalhadores pouco organizadas, elo mais frágil na negociação coletiva, sofrerão pressão para aceitar acordos com redução ou retirada de direitos. Sob uma pretexta maior autonomia, esconde-se a vontade da supressão de direitos sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

O projeto vai a votação no Plenário da Câmara, do Senado e depois segue para sanção ou veto da presidenta Dilma. Se não houver mobilização, os trabalhadores correm o risco de sofrer o maior ataque aos direitos no ambiente do trabalho.

Por Leandro de Jesus

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