Por que não cumprir o ECA de verdade?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avalia nesta segunda-feira (30) a admissibilidade da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Sobre o assunto, compartilho um artigo publicado originalmente no Jornal Alto Tietê Notícias em resposta a outro que apoiava a redução.

Não é novidade o desejo de alguns de reduzirem a maioridade penal. De modo geral, os que assim querem apontam apenas as consequências, simplificando as soluções sem que de fato as causas sejam atacadas e os problemas avaliados diante de sua complexidade. É nesse caminho que seguem os argumentos do jornalista Silvio Carvalho para que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) seja alterado, expostos em artigo publicado neste Alto Tietê Notícias, edição 1229.

De início, o jornalista diz que a revolta é geral ao ver menores puxando o gatilho como se estivessem jogando videogames. Certamente, não são cenas que gostaríamos de ver mas, ao invés de ficarmos em “achismos”, precisamos utilizar dados concretos para observar qual é a realidade. Crimes bárbaros são espetacularmente repercutidos na imprensa, mas, de acordo com a Fundação Casa, somente 1,5% dos internos são encaminhados para medidas socioeducativas após praticarem homicídios. A mídia, no entanto, faz crer que praticamente todos os jovens internados são homicidas.

Na sequência, Silvio Carvalho preocupa-se com o fato de jovens rapidamente voltarem para as ruas e serem “alugados” pelo crime. Dever-se-ia exigir então a correta aplicação do ECA, em instituições que reeduquem os menores, e exigir punição maior para aqueles que se utilizam de jovens. O caminho é outro, portanto.

A sequência de argumentos continua. Indica que jovens a partir dos 14 anos devem trabalhar e depois chega ao absurdo de dizer que é prejudicial jovens jogarem videogames e utilizarem a internet.

Vamos aos dados, então. Um estudo encomendado pela Fundação Telefônica Vivo à consultoria Tendências demonstrou que o trabalho infantil pode ser responsável por um desempenho até 11% inferior dos alunos. A pesquisa também concluiu ainda que crianças e adolescentes que trabalham têm 3,1% menos probabilidade de frequentar a escola do que os jovens que não trabalham.

E nem é preciso estender o assunto pois sabemos que a internet é um meio que propicia acesso a novas culturas, promove a sociabilidade e contribui para o desenvolvimento intelectual do jovem.

Ah, mas nos Estados Unidos adolescente vai para a cadeia, dizem outros. Conforme publicado em 2007, no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos em adolescentes foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude, relatou a UNICEF.

A posição majoritária dos países é tratar o jovem de forma diferenciada. Em levantamento da UNICEF (2007), “da informação de 53 países, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos”.

Por fim, devemos ter bem claro que o adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune. Ele é responsabilizado conforme a legislação especial, que leva em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização, conforme salienta o advogado Ariel de Castro Alves.

A lei prevê as Varas Especializadas, unidades de internação e de semi-liberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, além de  advertência e a reparação de danos.

Vamos esconder o problema debaixo do tapete ou atacar de verdade as causas? Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 57% dos infratores não frequentavam escolas, 8% são analfabetos e 74,8% são usuários de drogas. A maioria em São Paulo está apreendida por tráfico de drogas (41,8%). Por que então não cobrar que o ECA seja aplicado e os responsáveis devidamente penalizados? 

Por Leandro de Jesus
Ilustração: Carlos Latuff