26 janeiro, 2015

Prefeitura abre processo seletivo sem critério de classificação e dá apenas 24 horas para inscrição

A Prefeitura de Poá divulgou o edital de abertura de inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de 49 servidores. A inscrição já termina nesta terça-feira (27). Os candidatos dispõe de apenas 24 horas para se informarem sobre o edital, reunir a documentação e providenciar a inscrição.

As vagas, que são de caráter temporário e emergencial, serão preenchidas pelas Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria da Administração. São 25 para digitador, cinco para cuidador de idoso, 12 para educador social e uma vaga cada para instrutor de música, instrutor de teatro, instrutor de fotografia, instrutor de informática, instrutor de circo, monitor de decoupage e monitor de reciclagem.

O salário varia de R$ 900 a R$ 1,3 mil e as oportunidades são para candidatos com ensino fundamental ou médio. De acordo com o edital, os aprovados atenderão a programas e projetos socioassistenciais.

Apesar da divulgação ter sido feita no portal da prefeitura e comunicado para a imprensa apenas nesta segunda-feira, os candidatos somente poderão inscrever-se até esta terça-feira. O atendimento será das 09 às 15h na sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Alberto Rossi, n° 130 , Centro. 

Está nítido que prazo exíguo atenta contra a ampla divulgação necessária dos atos públicos e contra a isonomia do processo. Além disso, a precariedade atinge a transparência da seleção. Não há detalhes dos critério de classificação. Há apenas uma informação de que se trata de análise curricular e prova escrita. Não há, no entanto, critérios objetivos para diferenciar a pontuação no caso de apresentação de um diploma de graduação, de especialização, de extensão ou técnico, por exemplo. Da mesma forma, não foi divulgada a pontuação máxima da fase de análise curricular e a pontuação da prova escrita e se haverá uma média ou somatória das duas fases 

O edital informa que na análise de currículo serão levados em consideração os seguintes critérios: tempo de serviço na função e cursos de capacitação inerente à área de atuação. Para as funções de Educador Social e Cuidador de Idosos serão aplicadas, além das questões de língua portuguesa e matemática, questões de conhecimentos específicos.

Na sequência, o edital informa que a análise do currículo terá caráter estritamente classificatório, novamente sem determinar critério de classificação dos candidatos. A quantidade de questões, pesos das notas, data e local de provas também não foram divulgados.

De fato, um concurso público não é um processo de seleção tão eficaz e democrático, mas de forma alguma uma seleção pode ser banalizada e o edital não demonstrar de forma nítida os critérios de classificação. A prefeitura de Poá, com esse edital, permite a insegurança dos candidatos e dá margem a questionamento sobre a validade do processo.


Por Leandro de Jesus

Instituições vão pressionar prefeito para formalizar Conselho de Cultura

A Associação Cultural Opereta receberá na próxima segunda-feira (26), a partir das 19h, membros do
Conselho Municipal de Políticas Culturais eleitos pela sociedade civil. A pauta do encontro será a decisão de medidas para pressionar o prefeito Marcos Borges (PPS) a sancionar o projeto que cria o conselho e que tem sofrido, segundo conselheiros, com a falta de interesse do executivo.

A ideia de criar o conselho começou a ser trabalhada em Poá no ano de 2009 e voltou em 2013, ano em que foi aprovado pela Câmara. Os conselheiros eleitos pela sociedade civil foram eleitos em abril de 2014 e tinham a posse marcada para maio mas até o momento o projeto não foi sancionado pelo executivo. 

Além dos membros da sociedade civil, nomes como os de Geraldo Garippo (IFAB) Instituto Augusto Boal, Rose Meusburger (Gaia Brasil), Magno Oliveira representando mídias culturais (Folhetim Cultural) e ativistas culturais da cidade já confirmaram presença na reunião

Serão discutidas medidas a serem tomadas diante da dificuldade do Secretário de Cultura, Douglas Aspasio, em contribuir com a aprovação do projeto que cria o conselho. Na última reunião, elaborou-se um documento pedindo a sanção junto ao prefeito Marcos Borges (PPS) e o secretário, no entanto, agora alega a necessidade de ser feita uma nova eleição dos representantes da sociedade civil, pois haveria irregularidades na eleição do ano passado. Os conselheiros alegam que não houve irregularidade alguma.

“O secretário Douglas não é a favor da criação do conselho, esta é a verdade. Por isso desde 2009 vem barrando a iniciativa. Mas ele não é o único culpado, o ex-prefeito (Testinha (SDD)) e o atual (Marcos Borges (PPS)) não demonstraram interesse em tratar cultura como se deve. Os vereadores da cidade, após a aprovação da lei não acompanharam os trabalhos, também demonstram falta de interesse”, – protesta Magno Oliveira, que estará na reunião e demonstrou apoiar o conselho: “participei de algumas reuniões em 2013, de outras antes da posse do conselho e das que houve após a posse. O Conselho tem meu apoio assim como também de todos que pensam cultura na cidade”. “Para fortalecer o conselho é necessário mostrar para a população a importância dele, atrair os artistas, que estão espalhados pela cidade aqui tem muita gente boa, precisam de incentivos, precisam lutar, completou.

O Folhetim entrou em contato com o empresário, Gestor Público, Produtor Cultural e ex-funcionário da secretaria de cultura, Alexandre Barbetta. Morador de Poá há 38 anos, é um dos responsáveis pela lei que regulamenta o Conselho Municipal de Políticas de Cultura de Poá.

Folhetim: Alexandre, como você vê esse problema entre a secretaria de cultura e os conselheiros eleitos pela sociedade civil?

Alexandre: Ruim para a cultura na cidade. Os conselheiros foram eleitos democraticamente e a secretaria no primeiro momento deu todo respaldo para que a lei do conselho fosse criada. Com essa dificuldade, os dois lados perdem, principalmente o artista poaense.

Folhetim: E o que você acha das alegações do secretário para atrasar a sanção do projeto?

Alexandre: Não concordo! Eu acompanhei a eleição que foi feita com a concordância de todos os presentes sob total transparência, obedecendo todos os tramites legais. Quanto à questão da mudança dos integrantes do governo, também não concordo! São processos diferentes, segundo o que diz a lei vigente, é só o prefeito indicar novos integrantes. Gostaria de acrescentar que o funcionamento pleno do conselho de políticas cultural de Poá é fundamental para o fomento e desenvolvimento cultural e turístico da cidade.

Também conversamos com um dos conselheiros, Hugo Prado eleito pela sociedade civil:

Folhetim: Tem ocorrido baixa participação da população com o conselho de cultura, baixo público na posse dos conselheiros da sociedade civil e nas reuniões realizadas antes e pós-eleições. Segundo o poeta e blogueiro Magno Oliveira a participação popular é fundamental para o Conselho ganhar respeitabilidade na cidade e ter suas demandas atendidas. Que medida você acredita que seria eficiente para atrair a atenção da população e o apoio dela?

Hugo: Resultados. Mas sem colaboração do poder público fica realmente complicado e acaba não saindo do campo das promessas, desmotivando todos os interessados.

Folhetim: Estes resultados que você mencionou, dependem inicialmente da aprovação do projeto, que tem tido grande atraso. O secretário alega que este atraso é devido a irregularidades e por isso a eleição deve ser refeita. Qual sua posição em relação a isso?

Hugo: Se houve qualquer irregularidade, precisa esperar quase um ano? Por que houve então cerimônia para empossar? Poderíamos ser chamados para uma reunião conjunta, por exemplo, para discutir isso. E não foi por falta de tentar. Sem a assinatura do decreto fica difícil a atuação, estamos deixando de receber, por exemplo, os repasses do fundo de cultura, que ainda não existe em Poá pela ausência do conselho de forma "oficial".

Ao entrar em contato com a Secretaria de Cultura, não conseguimos falar diretamente com Douglas Aspasio, mas ao informarmos a sua secretária sobre o motivo do contato e sobre a reunião na Opereta, Cristina Lopes afirmou que a reunião marcada não pode ser considerada do conselho porque o conselho não existe. Quando perguntado sobre a demora para liberar a sanção do conselho de cultura, Cristina disse que após a reunião trocou-se de prefeito mais de uma vez e como as pessoas que elegeram os conselheiros não são mais as mesmas, aquela reunião perdeu a validade.

O conselho pensa em marcar reunião diretamente com o Prefeito e até cogita entrar com ação no Ministério Público.

A reunião será aberta ao público e quem quiser participar deverá comparecer na Associação Cultural Opereta, na R. Dr. Emilio Ribas, 168, V. Sopreter - Poá (próximo ao prédio da Vivo), a partir das 19h do dia 26 de janeiro.

Os representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) são: Rafael Osti Benevuti, Hugo Prado, Marco Senna e Claudio D. Fernandes. Celso Guarinho integrava o conselho, porém pediu demissão do cargo e em seu lugar entrará um suplente.

Por Dhyne Paiva / do Folhetim Cultural

18 janeiro, 2015

Movimento Passe Livre de Poá promove manifestação na terça, dia 20

O Movimento Passe Livre (MPL) de Poá promove nesta terça-feira, dia 20, manifestação contra o
reajuste de R$ 0,60 na tarifa do transporte público municipal. O movimento denuncia a falta de diálogo, exige redução imediata e implantação de uma empresa pública no setor.

A convocação para o ato está sendo feita pelas redes sociais. A concentração será a partir das 17h na Praça da Bíblia, no centro da cidade. Para o movimento, a administração pública deve encarar o problema e discutir as alternativas. "Transporte público é prioridade. É uma sentença tão simples e ao mesmo tempo tão incompreensível pelos prefeitos que governam Poá. Ocupamos as ruas do município em 2013 e passamos o ano inteiro de 2014 manifestando e dialogando pela implantação do Passe Livre na cidade. Se não pressionássemos, nunca seríamos ouvidos. Agora, sem diálogo, vamos para as ruas novamente", disse o MPL em nota divulgada.

Em junho de 2013, um dia após as manifestações no município, a prefeitura reverteu o reajuste de R$ 3,30 para R$ 3,10, e posteriormente para o valor de maio daquele ano, R$ 2,80.

Em 2014, após muita pressão do movimento, o Passe Livre estudantil foi implantado mas o movimento ficou insatisfeito com as regras. 

Veja AQUI vídeo da manifestação de 2013. Veja FOTOS.

Texto e foto: Leandro de Jesus


Leia a nota completa:

SE A TARIFA NÃO BAIXAR, POÁ VAI PARAR

Transporte público é prioridade. É uma sentença tão simples e ao mesmo tempo tão incompreensível pelos prefeitos que governam Poá. Ocupamos as ruas do município em 2013 e passamos o ano inteiro de 2014 manifestando e dialogando pela implantação do Passe Livre na cidade. Se não pressionássemos, nunca seríamos ouvidos. Agora, sem diálogo, vamos para as ruas novamente.

Graças a nossa pressão na Câmara Municipal e na Prefeitura, conseguimos mudar o projeto do Passe Livre Estudantil e hoje ele está melhor do que aquela enganação de projeto de lei apresentado. Mas ainda é insuficiente. O passe livre é a garantia de pleno desenvolvimento social e intelectual da nossa juventude, propiciando o direito de ir e vir. Nossos estudantes devem ter o direito de se locomover na cidade de forma gratuita. Já é realidade em muitos lugares e também queremos que o benefício seja garantido em Poá sem restrição de idade, renda ou local de estudo. Além disso, o Passe Livre deve prever uso aos fins de semana como forma de garantir acesso a bens culturais nos horários em que não estiver estudando ou trabalhando.

O transporte público não é mercadoria e o direito constitucional de mobilidade não deve ser pautado pelo lucro de empresários. Se já era absurdo pagar R$ 2,80 numa cidade que tem apenas 17km2, R$ 3,40 beira a bizarrice. É uma das tarifas mais caras do país considerando a distância dos trajetos. Dessa forma, Poá deve caminhar para a Tarifa Zero, assim como ocorre em cidades com tamanho e receitas semelhantes. Para isso, como passo inicial, exigimos comprometimento da Prefeitura em executar uma política pública municipal de transporte público que contemple: 

Tarifa Zero: É de conhecimento de todos a alta receita do município de Poá. Neste ano, a arrecadação gira em torno de R$ 400 milhões. Como política social, é dever da Prefeitura investir e garantir a gratuidade no transporte. Isso não é ilusão. Em várias cidades do país e do mundo a tarifa é gratuita. Exigimos redução do valor para R$ 1,00 até chegar à gratuidade completa, através do subsídio ao valor da tarifa.

Como passo seguinte, será necessária a municipalização do transporte. Isso é a garantia de não dependermos de empresários que só visam o lucro. Essa política garantirá ao executivo tomar as rédeas do transporte, investindo na qualidade, na quantidade de veículos e na consequente redução do tempo de espera.

Direto do trabalhador: É imperativo que todos os veículos contem com cobrador. É inaceitável o risco que todos corremos com motorista exercendo duas funções. A prefeitura tem o dever de garantir a segurança do trabalhador, exigindo isso de forma contratual.

Ponto de ônibus: É preciso acelerar o processo de implantação de cobertura em todos os pontos de ônibus na cidade. A exposição ao tempo prejudica a saúde do cidadão. Ponto de ônibus coberto não deve ser exclusividade do centro mas direito de todas as regiões.

Acessibilidade: É preciso que os veículos sejam adaptados a deficientes e haja uma séria fiscalização do poder público para identificar se a empresa cumpre itinerários e horários.

O Conselho Municipal de Transportes, outra conquista de nosso movimento, tem de ser imediatamente regulamentado e ser convocada uma conferência municipal. O funcionamento deste órgão garantirá tornar públicas as decisões e a planilhas do transporte que contemplam números suspeitíssimos.

Não podemos mais aceitar transporte público caro, precário e que penaliza o trabalhador diariamente. Assim como a saúde e a educação, o transporte é um direito inalienável do cidadão. O Transporte de qualidade é a garantia para podermos exercer nossa cidadania na ida às escolas, no acesso à cultura, no percurso ao trabalho, no lazer.

Sem atendimento a nossas demandas, nós, trabalhadores, jovens, estudantes e militantes ocuparemos as ruas da cidade novamente.

Movimento Passe Livre de Poá.

10 janeiro, 2015

Passe Livre, vitória das manifestações e o novo reajuste

Governantes ensaiam benefícios e ao mesmo tempo promovem reajustes nas tarifas

O passe livre de estudantes no transporte público cada vez mais torna-se realidade em diversas
cidades brasileiras. A constatação é uma só: o benefício é resultado direto das manifestações de rua que aconteceram em todo o Brasil, em 2013. Mas engana-se que acha que o direito concedido é suficiente. Em 2015, a população continuará exigindo mudanças e, sem diálogo, as ruas voltam a ser a alternativa.

Não se pode negar que a conquista de passe livre estudantil é algo histórico. Há distorções, é verdade, mas o direito foi concedido graças a pressão popular, que há anos luta pela isenção e teve seu ápice nas manifestações de junho de 2013.

Embora as regras possam ser melhoradas, deve-se assumir vitória, o que não fora feito pelos MPL de Poá e São Paulo, responsáveis diretos pelas manifestações. Insatisfeitos com os programas, ignoraram ou relativizaram-no. Estima-se que na cidade de São Paulo aproximadamente 500 mil alunos poderão utilizar ônibus, trens e metrôs gratuitamente. Em Poá, na Grande São Paulo, 30 mil estudantes poderão ser beneficiados a partir deste ano. Suzano já dispunha do benefício e Ferraz de Vasconcelos planeja a concessão ainda neste ano.

Isso posto, deve-se compreender que o transporte público ainda é precário e a população tem demonstrado que ele tem de ser tratado como prioridade. Ônibus, trens e metrôs lotados, quebrados, que não cumprem horários, não devem fazer mais parte da vida dos paulistas, é o que diz o grito nas manifestações. Na capital, o expressivo aumento das faixas exclusivas caminhou no sentido da vontade popular mas a política pública não pode retroceder. E o reajuste na tarifa, reclamam os manifestantes, é retrocesso. 

O transporte não é mercadoria e assim não deve ser visto pelos gestores. Ele é a garantia do direito constitucional de ir e vir e poder usufruir da cidade, seja para o estudo, para o trabalho ou para o lazer. Em cidades pequenas, há a possibilidade imediata de o transporte ser totalmente gratuito, como em Marica, no Rio de Janeiro. Poá, com apenas 17km2, poderia seguir neste caminho. Em diversos municípios, a prefeituras foram ousadas e abriram uma empresa pública municipal. Neste cenário, o lucro não é a prioridade, basta que a receita seja suficiente para arcar com custos trabalhistas, de manutenção e investimento.

Agora, com reajuste ou não, as manifestações de 2013 deixaram um claro recado: a população quer participar das decisões públicas. Querem participação popular no desenho das políticas governamentais. Este ano, ignorando completamente a vontade popular, prefeitos e governadores em todo o país decretaram reajuste nas tarifas, sem amplo debate. De fato, não aprenderam nada daquele período. Só resta as ruas, mais uma vez, para fazer valer novamente a vontade popular.

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Por Leandro de Jesus
foto: Rodrigo Gonçalves

04 janeiro, 2015

Defesa de Testinha pede devolução de mandato no STF

O defesa do ex-prefeito Testinha ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para retorno à chefia do executivo poaense. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.

A reclamação questiona o Decreto Legislativo 003/2014 da Câmara Municipal de Poá, que determinou a cassação do mandato do ex-prefeito. Na época, Testinha foi acusado da prática de infração político-administrativa. De acordo com os advogados, o procedimento adotado pela Câmara Municipal desrespeitou decisões do Supremo produzidas com efeitos vinculantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1628, 1879, 2220 “em que foi fixado que as normas processuais para o processamento e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade são estabelecidas com obrigatoriedade e privatividade pela União Federal”.

O autor da ação alega que o Supremo firmou posicionamento no sentido de que as normas relativas ao processo de impeachment de governadores e prefeitos, tanto penais (tipificação dos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas) quanto processuais penais (procedimento para apuração e julgamento dessas hipóteses), somente podem ser estabelecidas mediante lei federal especial. Acrescenta que o entendimento reiterado da Corte levou a edição da Súmula 722, segundo a qual são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

De acordo com ele, a Câmara Municipal teria ignorado a necessidade de votação por maioria absoluta de seus membros para a realização do obrigatório juízo prévio de admissibilidade da denúncia, conforme o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967. Também sustenta que a Casa Legislativa o condenou por crime de responsabilidade na modalidade culposa, contrariando as normas penais estabelecidas privativamente pela União que apenas preveem modalidades dolosas (artigo 4º do Decreto-Lei 201/1967).

Por essas razões, o prefeito afastado pede medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo, determinando seu imediato retorno ao cargo. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar o ato impugnado.

A decisão poderá ser julgada liminarmente por um ministro de plantão no recesso da justiça mas ainda não há data para que ocorra a decisão.

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Câmara cassa mandato do Prefeito Testinha

Por Leandro de Jesus
com SCS/STF

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