Câmara vota redução de área ambiental para beneficiar empresas

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Câmara quer encerrar o assunto nesta terça-feira votando em dois turnos

A Câmara Municipal de Poá vota na sessão desta terça-feira (02) um projeto de lei (PL) que pode
reduzir a área de proteção ambiental das fontes da cidade. O projeto, apresentado pelo vereador Ricardo Massa (PP), quer alterar o Plano Diretor e permitir a instalação de empresas na região protegida, sem que haja qualquer debate público anterior.

O PL altera a região denominada Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) 1, onde se localizam as fontes de água mineral. De acordo com a Lei 3201 de 2010, que atualizou o Plano Diretor, o local compreende áreas destinadas à proteção e recuperação dos recursos hídricos e seu entorno, com permissão de edificação unicamente para as finalidades da concessão da exploração das fontes e usos institucionais pertinentes ao lazer e turismo controlados. O texto da lei diz ainda que são áreas públicas ou privadas de interesse ambiental e paisagístico, necessárias à preservação e amenização do ambiente.

A Câmara pretende encerrar o assunto já nesta terça-feira e para isso marcou uma sessão ordinária e outra extraordinária para votação em dois turnos. No entanto, a legislação prevê que haja amplo debate público e democrático para se alterar o Plano Diretor. 

O Estatuto da Cidades determina que a política de desenvolvimento urbano seja elaborada com participação da população e associações do município. Inclusive, a lei que os vereadores pretendem alterar determina em seu artigo 3º ampla discussão e participação pública, visando atender as demandas setoriais e garantir a efetiva aplicação das diretrizes de desenvolvimento das funções sociais da cidade.

A edição da lei sem o debate apropriado não respeita ainda o Conselho Municipal de Políticas Urbanas, que é órgão deliberativo para atuar no assunto.

Justificativa

Na justificava do projeto de lei, Massa diz que a atual delimitação impede o desenvolvimento de empresas. Alegou que foi procurado por um único munícipe que já é proprietário de empresa construída na região. O vereador diz que a atual lei impede investimentos e geração de empregos. Massa, no entanto, nada disse sobre a área de proteção das fontes nem o impacto ambiental que poderia causar a alteração do zoneamento. Sabe-se que hoje a região já é alvo de grande preocupação diante das dezenas de construções no entorno das fontes.

É absolutamente temerário modificar o zoneamento da região sem apresentação de qualquer estudo de impacto e de justificativas que provem a real necessidade da mudança. 

Além disso, deve ser avaliada a legalidade da iniciativa de mudança da lei pelo poder legislativo já que é prerrogativa do poder executivo, conforme prevê o Estatuto das Cidades.

Vale lembrar que o Plano Diretor já deveria ter sido todo revisado, diante da previsão legal, mas não houve interesse do executivo e do legislativo em promover as discussões e mobilizar a cidade para readequar a lei. 

Enquanto São Paulo sofre com a seca e a completa redução no volume de água dos reservatórios, Poá se preocupa em aprovar uma lei que permite o aumento de construções no entorno das fontes do município.

Veja aqui o resultado da votação

Por Leandro de Jesus

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