11 dezembro, 2014

Tribunal julga irregular contrato de gestão do Saúde da Família

Em 2009, o Blog de Poá já apontava o prejuízo na prática da terceirização

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares a dispensa de licitação e a
contratação da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana para gerenciar os serviços do Programa Saúde da Família em Poá. O contrato foi assinado no início do primeiro mandato do ex-prefeito Francisco Pereira de Sousa.

O tribunal apontou que o convênio, sob a justificativa de contratação emergencial, ocorreu antes da publicação da Lei Municipal nº 3354, de 10/08/2009, que autorizava a prestação de serviço. No entanto, a contração de Agentes Comunitários da Saúde, pela Ong, não foi tolerada pelos conselheiros, "pois essa atribuição é reservada à Administração Pública", relatou Cristina de Castro Moraes. A contratação deveria ser feita por meio de processo seletivo público que atendesse aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

O julgamento desse caso ocorreu na última semana de novembro. Na decisão, o tribunal relata que já havia apontado a mesma irregularidade desde o contrato celebrado em 2007, na gestão do ex-prefeito Roberto Marques, mas as falhas persistiram no governo Testinha. Além disso, o valor do contrato não foi justificado no processo.

O tribunal agora notificará a Câmara Municipal e o Ministério Público acerca das irregularidades. A administração municipal tem 60 dias para informar as providências tomadas. Cabe recurso da decisão

Terceirização.

Em 2009, o Blog de Poá já apontava o quanto prejudicial era a terceirização dos serviços públicos essenciais, especialmente os da saúde, em Poá. "O histórico no município dessas empresas contratadas são de diversos problemas nas relações trabalhistas dos profissionais. Houve situações desde contratações informais até a falta de pagamentos de salários."Essa política de terceirização está viciada e deve ser combatida", dizia a nota. A política de terceirização, contudo, foi ampliada sob a gestão de Testinha e de Ali Sami El Kadri, Secretário de Saúde, . 

Por Leandro de Jesus

08 dezembro, 2014

Ferraz: Prefeitura promove I Fórum Sobre Direitos Humanos e Ativismo

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos vai promover o 1º Fórum Sobre Direitos Humanos e Ativismo.
O encontro será organizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho Municipal da Mulher, em 10 de dezembro (quarta-feira), das 14 às 17 horas, no Rotary Club da cidade (avenida Brasil, 121, Vila Corrêa). A entrada será franca.

A confirmação sobre o evento ocorreu em 3 de dezembro, durante reunião realizada entre representantes da pasta responsável pelo evento e o Conselho Municipal da Mulher. Na oportunidade, ficaram acordados os últimos detalhes da iniciativa, que será desenvolvida no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), durante a Semana Municipal do Ativismo. Segundo os organizadores do fórum, mesmo com temáticas voltadas às mulheres, também é esperado um significativo público masculino no encontro.

Este será o primeiro fórum voltado à temática a ser realizado em Ferraz. Estão previstos debates sobre agressão à mulher, direitos humanos, direitos do público feminino, violência doméstica e sobre o trabalho das casas que acolhem mulheres vitimizadas. Três palestras também serão ministradas durante o evento. Aqueles que desejarem mais informações sobre a programação devem entrar em contato com o Conselho da Mulher (4679-3248), ou com a Promoção Social (4674-1393).

Adaptado: Marina Pantaleon/Secom Ferraz de Vasconcelos
Foto: Verônica Ribeiro

01 dezembro, 2014

Câmara vota redução de área ambiental para beneficiar empresas

Câmara quer encerrar o assunto nesta terça-feira votando em dois turnos

A Câmara Municipal de Poá vota na sessão desta terça-feira (02) um projeto de lei (PL) que pode
reduzir a área de proteção ambiental das fontes da cidade. O projeto, apresentado pelo vereador Ricardo Massa (PP), quer alterar o Plano Diretor e permitir a instalação de empresas na região protegida, sem que haja qualquer debate público anterior.

O PL altera a região denominada Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) 1, onde se localizam as fontes de água mineral. De acordo com a Lei 3201 de 2010, que atualizou o Plano Diretor, o local compreende áreas destinadas à proteção e recuperação dos recursos hídricos e seu entorno, com permissão de edificação unicamente para as finalidades da concessão da exploração das fontes e usos institucionais pertinentes ao lazer e turismo controlados. O texto da lei diz ainda que são áreas públicas ou privadas de interesse ambiental e paisagístico, necessárias à preservação e amenização do ambiente.

A Câmara pretende encerrar o assunto já nesta terça-feira e para isso marcou uma sessão ordinária e outra extraordinária para votação em dois turnos. No entanto, a legislação prevê que haja amplo debate público e democrático para se alterar o Plano Diretor. 

O Estatuto da Cidades determina que a política de desenvolvimento urbano seja elaborada com participação da população e associações do município. Inclusive, a lei que os vereadores pretendem alterar determina em seu artigo 3º ampla discussão e participação pública, visando atender as demandas setoriais e garantir a efetiva aplicação das diretrizes de desenvolvimento das funções sociais da cidade.

A edição da lei sem o debate apropriado não respeita ainda o Conselho Municipal de Políticas Urbanas, que é órgão deliberativo para atuar no assunto.

Justificativa

Na justificava do projeto de lei, Massa diz que a atual delimitação impede o desenvolvimento de empresas. Alegou que foi procurado por um único munícipe que já é proprietário de empresa construída na região. O vereador diz que a atual lei impede investimentos e geração de empregos. Massa, no entanto, nada disse sobre a área de proteção das fontes nem o impacto ambiental que poderia causar a alteração do zoneamento. Sabe-se que hoje a região já é alvo de grande preocupação diante das dezenas de construções no entorno das fontes.

É absolutamente temerário modificar o zoneamento da região sem apresentação de qualquer estudo de impacto e de justificativas que provem a real necessidade da mudança. 

Além disso, deve ser avaliada a legalidade da iniciativa de mudança da lei pelo poder legislativo já que é prerrogativa do poder executivo, conforme prevê o Estatuto das Cidades.

Vale lembrar que o Plano Diretor já deveria ter sido todo revisado, diante da previsão legal, mas não houve interesse do executivo e do legislativo em promover as discussões e mobilizar a cidade para readequar a lei. 

Enquanto São Paulo sofre com a seca e a completa redução no volume de água dos reservatórios, Poá se preocupa em aprovar uma lei que permite o aumento de construções no entorno das fontes do município.

Veja aqui o resultado da votação

Por Leandro de Jesus

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