Aumento de salários: justiça extingue processo contra vereadores e prefeito

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Manifestação na prefeitura contra o reajuste 28/02/12
A Justiça determinou a extinção da Ação Civil Pública que investigava o possível aumento irregular dos salários do prefeito, vice, secretários e vereadores do município. A decisão permite o reajuste dos vencimentos sem efeito retroativo. O caso poderá ser revisto, no entanto, em ação específica para julgar a inconstitucionalidade da lei.

Em decisão no dia 3 de julho, a Juíza da 2ª Vara Cívil de Poá, Cristina Inokuti, não avaliou o mérito do caso. Dessa forma, ela não concluiu que o reajuste é ou não ilegal. A nulidade do ato, segundo o julgamento, suspenderia as Leis 3554/12, 3555/12, 3556/12 que reajustaram os vencimentos. Nessa situação, o caso deveria ser julgado somente  por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Poucas entidades podem entrar com este novo pedido, entre elas partidos políticos e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Embora concorde com o alto índice de reajuste, a juíza desvalorizou os elementos elencados na denúncia inicial registrada pelos movimentos sociais. "Não vislumbro elementos mínimos que indiquem atos de improbidade. Não se nega que o aumento aproximado de 70% do valor dos subsídios seja elevado. Mas inexistem indícios de que os respectivos montantes estejam em desacordo com o limite máximo previsto no art. 37, XI, e parâmetros do art. 29, ambos da Constiuição Federal, e que tenha havido violação às normas orçamentárias", avaliou

Na decisão, Fernando Rodrigues Molina Jr, o Júnior da Locadora, e a vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis foram excluídos das partes do processo. Por fim, houve a revogação da liminar que impedia o reajuste mas sem qualquer efeito retroativo.

Entenda o caso

A Câmara de vereadores marcou uma sessão extraordinária numa sexta-feira, pós-carnaval, sem a devida e ampla divulgação, para aprovação do reajuste que chegou a quase 80% em alguns casos. Com ajuda das rede sociais, movimentos convocaram e aproximadamente 300 pessoas foram se manifestar contra o reajuste. Os parlamentares ignoraram a pressão e aprovaram.

Na terça-feira seguinte, novamente uns 300 manifestantes foram até a prefeitura para que o Prefeito Testinha não sancionasse a lei. O chefe do executivo não recebeu o grupo mas já havia sancionado no dia anterior. Após denuncia, e coleta de quase 5 mil assinaturas contra o reajuste, o Ministério Público pediu abertura de Ação Civil Pública. Acompanhe todo o caso abaixo e veja fotos das manifestações

Por Leandro de Jesus

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