Marco Civil é aprovado. Falta a Banda Larga

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Após anos de discussão pública, enfim o Marco Civil da Internet foi sancionado. Assinado pela Presidenta no último dia 23, no evento NETMundial, realizado em São Paulo, a lei estabelece direitos e deveres aos internautas e representa uma conquista da sociedade civil. Agora, falta ao governo promover, de verdade, um Plano Nacional de Banda Larga. O atual, não passa de conversa fiada.

Antes da sanção presidencial, o Marco Civil foi aprovado por unanimidade no Senado. A lei garante a liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade. A lei, no entanto, poderia ser melhor. A neutralidade da rede, por exemplo, só será regulamentada posteriormente pelo governo e a privacidade está mais ou menos garantida. Os provedores terão de guardar as informações de acesso de todos os usuários durante seis meses, independente se há alguma suspeita ou não sobre o internauta. O governo garante que os dados serão inviolados. Mas, diante da pressão de lobbystas, de grandes empresas e na atual composição do Congresso Nacional, a lei foi a melhor possível no momento. Futuramente ela poderá ser melhorada.

Agora que há uma lei que regule esse universo e que garante estabilidade jurídica aos usuários e empresas, é necessário o principal: universalizar o acesso a internet. A ONU (Organização das Nações Unidas ) já se posicionou afirmando que a internet é um direito universal. Apesar disso, o governo pouco faz para democratizar o acesso. Em 2011, foi lançado o Plano Nacional de Banda Larga. Naquela época, o Blog de Poá já apontou as falhas e afirmava que não era suficiente.

O resultado desse plano temos hoje. Serviço caro e precário, velocidade lenta, além de estar longe de cumprir a meta de universalização. De que adiantará termos uma lei referência mundial, como o Marco Civil, se o dever de casa, democratizar o acesso e incluir digitalmente milhões de pessoas, não é feito?

Por Leandro de Jesus

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