Projeto do Bolsa Creche é inconstitucional

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Não é mais com espanto que observamos a Câmara Municipal de Poá aprovar leis inconstitucionais. É muito comum, aliás. Desta vez, em primeira votação, a Casa aprovou na última sexta-feira, dia 7, o Projeto de Lei (PL) que institui o Bolsa Creche no município.

A Lei Orgânica Municipal proíbe aos vereadores a edição de leis de iniciativa própria que gerem aumento de despesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também ratifica esse impedimento. Dessa forma, por mais boa vontade e por melhor que seja a causa defendida, o legislador não pode aprovar medidas que são de exclusividade do Poder Executivo.

Isso não é novidade e os parlamentares tem obrigação de saber. Também não é novidade que uma medida inconstitucional, quando questionada nos tribunais, geram custos e o contribuinte é quem arca com as despesas. Mas quem se preocupa? Os legisladores do município nunca quiseram fazer uma discussão séria sobre isso.

O projeto ainda deve voltar ao plenário para segunda votação.

A lei

O projeto, apresentado pelo vereador Zé Carlos Maça do Amor (PDT), já apresenta curiosidades desde o início. O texto é recheado de erros de gramática e grafia. Sabe-se, no entanto, que um PL passa, ou deveria passar, por comissões revisoras. Além disso, o programa não tem previsão orçamentária para 2014 e não apresenta a fonte de recursos.

O conteúdo, no entanto, é louvável. Conceder benefício de 1/3 do salário mínimo a mães de crianças que não conseguem vagas em creches municipais. Mas, diante do vício formal na edição da lei, certamente será vetado pelo Executivo.

O vereador, porém, cumpriria muito mais seu papel ao exigir o aumento de vagas e denunciar gastos com dinheiro público em festas no município, por exemplo, ao mesmo tempo em que há 600 crianças sem acesso a creches, como o próprio autor citou no PL, do que fazer uma lei que deve ser rejeitada. Fica cada vez mais difícil confiar em uma Câmara que não faz nem o dever de casa.


Por Leandro de Jesus

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