26 março, 2014

Câmara aprova projeto que cria cotas para negros no serviço público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. 

A aprovação foi feito por 14 votos a 36 e contou ainda com seis abstenções. O parecer do relator na Comissão de Constitução e Justiça (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta. A matéria será analisada ainda pelo Senado.


Dívida histórica


Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Por Leandro de Jesus
com Agência Câmara

23 março, 2014

Deus não foi na Marcha da Família

Se alguém faltou na Marcha da Família com Deus pela Liberdade promovida ontem, dia 22, em várias
regiões do país, certamente foi Deus. Os poucos que ousaram ir para as ruas tentaram reeditar a marcha que completa agora 50 anos e ocorrera pouco antes do golpe militar de 1964.

Fernando Frazão/Agência Brasil
Deus, que é onipresente, certamente desta vez ausentou-se de acompanhar seus filhos diante de tal aberração. Nenhuma das práticas implantadas pela Ditadura Militar teria aval do Todo Poderoso. Tortura, perseguição, humilhação, intimidação, corrupção e mortes não fazem parte de qualquer texto sagrado e, portanto, não contariam com o aval de Deus.

Aqueles que foram às ruas ontem, ainda que apenas meia-duzia como todos observaram, concordam com todas essas práticas desumanas. Absolutamente, usaram o nome de Deus em vão e cometeram pecado, é bom que se diga.

Em nome de Deus, o ser humano já fez muitas guerras, contando inclusive com a participação da igreja em vários episódios. Cristãos ou não, o ser humano utiliza os piores instintos em nome da fé para propagar a violência, o ódio, a opressão, em busca de poder. E os que foram às ruas ontem também utilizam desse artifício.

Direitos tem eles de discordar do caminho pelo qual segue o Brasil. Deveriam, no entanto, fazer uma disputa ideológica no voto, não pelo método da força, convocando as forças militares. Isso demonstra o quanto são incapazes de qualquer diálogo. Sem argumentos, preferem o uso da violência.

Tudo bem. É direito deles manifestarem-se a favor da volta do Terrorismo de Estado. Numa democracia, eles podem fazer isso. Numa ditadura, você nem iria ler este texto pois a censura impediria meu livre direito de expressão.

Por Leandro de Jesus

22 março, 2014

Recurso contra diplomação: Procurador geral relata a favor do Prefeito Testinha

Mais de um ano após o início da segunda gestão do Prefeito Testinha (SDD), a novela sobre a cassação de seu mandato continua. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral Eleitoral relatou pelo provimento do recurso do prefeito no processo em que pede o cancelamento da expedição do diploma de eleito (RCED).

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) cassou o mandato do Prefeito Testinha e de seu vice, Marcos Borges (PPS), em julgamento em agosto do ano passado. A decisão por unanimidade dos desembargadores aceitou os Recursos contra Expedição de Diploma, com base na Lei Ficha Limpa. 

O caso agora deverá ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde os ministros, entre os argumentos para tomar decisão, levará em conta o parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral

As decisões e pareceres, até o momento, demonstram o quanto a justiça é confusa e contraditória. Em São Paulo, os procuradores opinaram favoravelmente pela cassação. Os desembargadores também aceitaram a legalidade do pedido e julgaram pelo cancelamento da diplomação, inclusive concordando com a possibilidade de a inelegibilidade ocorrer após as eleições. Julgamentos anteriores do TSE deram base a essa concordância.

O Procurador Rodrigo Janot, no entanto, utilizou outros julgamentos do TSE para afirmar que a inelegibilidade do candidato deveria ocorrer até a data das eleições. O pedido para cassação do diploma de Testinha tem como base a condenação do prefeito por improbidade, julgada em 03/12/2012, data, portanto, posterior às eleições daquele ano.

Ainda não há previsão para julgamento pelo TSE. No rito normal, inicialmente haverá um julgamento monocrático e recursos poderão apelar ao Pleno do Tribunal.


Por Leandro de Jesus

18 março, 2014

Secretário de Obras de Poá é condenado por improbidade administrativa

Genésio Severino da Silva, Secretário de Obras da Prefeitura de Poá, foi condenado por improbidade administrativa em julgamento de Ação Civil Pública realizado em fevereiro. A justiça condenou-o a ressarcir recursos ao erário público, multa e perda de direitos políticos por irregularidades na sua gestão como Prefeito de Arujá.

A justiça considerou irregular a contratação sem licitação do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBRESP. Além disso, a promotoria acusou os réus de terem falsificado a assinatura de uma juíza, para que permitisse o pagamento à empresa sem a efetiva prestação de serviços.

O secretário, em sua defesa, alegou que a contratação foi regular e que não houve dolo de sua parte. O Juiz de Direito do Fórum Distrital de Arujá, disse, no entanto, que Genésio "tinha responsabilidade direta e imediata sobre os atos praticados em sua gestão, sendo ele o único detentor do poder de decisão, razão pela qual, só por tais motivos, seria impossível afastar a sua responsabilidade."

Segundo a decisão ainda, era nítido a exigência de licitação conforme determina a Lei n 8.666/93. Dessa forma, Genésio, e os outros réus do processo, Walter Ricardo de Lucia e IBRESP, foram condenados solidariamente a ressarcir o erário público em R$ 269.945,00. O secretário perderá, durante cinco anos, os direitos políticos, ficará proibido de celebrar contratos com administrações públicas e foi multado. Cabe recurso da decisão.

Outros processos

Quando Genésio foi nomeado Secretário Municipal pelo Prefeito Testinha (SDD), outros processos sobre o ex-prefeito de Arujá já estavam em andamento. Desde de 2011, o Secretário responde por contração do Conselho Comunitário de Educação e Cultura e Ação Social da Grande São Paulo sem ter realizado processo licitatório.

Os bens de Genésio foram ainda bloqueados pela justiça em uma Ação Civil que apura um suposto pagamento de propina e fraude na contratação da empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. O processo foi aberto em 2009 mas ainda não foi julgado em primeira instância. 

Em outra ação do mesmo ano, de valor de causa de R$ 2 milhões, o ex-prefeito também responde sobre possíveis irregularidades na contratação das empresas Demax - Serviços e Comércio Ltda e Brasen - Empresa Brasileira de Engenharia Ltda

Em outro processo, o Ministério Público pede a devolução do valor de R$ 100 mil por possíveis irregularidades no leilão de veículos da administração de Arujá.

Por Leandro de Jesus

14 março, 2014

Por que o Marco Civil da Internet é tão importante ?

Por que o Marco Civil é tão importante para você, internauta? Por que está tão difícil aprovar um projeto
que garantiria direitos aos usuários de internet? 

Veja a seguir os motivos que podem levar você a modificar o jeito que acessa a net no dia-dia, caso não sejam aprovadas a neutralidade da rede e a garantia à privacidade.



Veja AQUI o que o Blog de Poá já publicou sobre o assunto

Por Leandro de Jesus

09 março, 2014

Projeto do Bolsa Creche é inconstitucional

Não é mais com espanto que observamos a Câmara Municipal de Poá aprovar leis inconstitucionais. É muito comum, aliás. Desta vez, em primeira votação, a Casa aprovou na última sexta-feira, dia 7, o Projeto de Lei (PL) que institui o Bolsa Creche no município.

A Lei Orgânica Municipal proíbe aos vereadores a edição de leis de iniciativa própria que gerem aumento de despesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também ratifica esse impedimento. Dessa forma, por mais boa vontade e por melhor que seja a causa defendida, o legislador não pode aprovar medidas que são de exclusividade do Poder Executivo.

Isso não é novidade e os parlamentares tem obrigação de saber. Também não é novidade que uma medida inconstitucional, quando questionada nos tribunais, geram custos e o contribuinte é quem arca com as despesas. Mas quem se preocupa? Os legisladores do município nunca quiseram fazer uma discussão séria sobre isso.

O projeto ainda deve voltar ao plenário para segunda votação.

A lei

O projeto, apresentado pelo vereador Zé Carlos Maça do Amor (PDT), já apresenta curiosidades desde o início. O texto é recheado de erros de gramática e grafia. Sabe-se, no entanto, que um PL passa, ou deveria passar, por comissões revisoras. Além disso, o programa não tem previsão orçamentária para 2014 e não apresenta a fonte de recursos.

O conteúdo, no entanto, é louvável. Conceder benefício de 1/3 do salário mínimo a mães de crianças que não conseguem vagas em creches municipais. Mas, diante do vício formal na edição da lei, certamente será vetado pelo Executivo.

O vereador, porém, cumpriria muito mais seu papel ao exigir o aumento de vagas e denunciar gastos com dinheiro público em festas no município, por exemplo, ao mesmo tempo em que há 600 crianças sem acesso a creches, como o próprio autor citou no PL, do que fazer uma lei que deve ser rejeitada. Fica cada vez mais difícil confiar em uma Câmara que não faz nem o dever de casa.


Por Leandro de Jesus

Publ01