Projeto regulamenta Plebiscito, Referendo e Lei de Iniciativa Popular em Poá

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Para não ficar só no discurso de ouvir vozes das ruas, 
medida garante na prática a participação popular

Em breve a participação popular em Poá poderá ser de fato efetiva, garantida na Lei Orgânica do Município. Para se tornar realidade, a Câmara Municipal terá de aprovar um Projeto de Lei, apresentado pelo Vereador Saulo Souza (PDT), que regulamenta a realização de plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular.

A medida vai ao encontro daquilo que as manifestações de rua também exigiram: um novo modelo de organização política no qual a população possa ter maior participação. Além disso, cobre um vazio na legislação municipal regulamentando o tema, apesar de a Lei Orgânica Municipal ter sido promulgada há mais de 20 anos. A regulamentação do assunto é permitida pela Lei federal 9709/98.

Pelo projeto de lei, o referendo e o plebiscito poderá ter iniciativa da população, do prefeito ou de 1/3 dos vereadores. A manifestação do povo, no entanto, terá de ser subscrita por 1% dos eleitores registrados no município. Para que a Lei Orgânica seja alterada, serão necessários que, no mínimo, 5% dos eleitores aprovem a medida.

Ainda segundo a proposta, projetos de lei de iniciativa popular terão prioridade de tramitação sobre todas outras ações que estiverem em andamento na Câmara. Após a consultar, o legislativo e o executivo terão apenas de acatar a soberana decisão popular nos processos de voto.

Outra inovação é a participação popular na Câmara. Para defesa da teses de iniciativa popular, assinantes das propostas poderão defendê-las no plenário da Casa.

Para entrar ser aprovado, este projeto de lei deverá contar com assinaturas de no mínimo 2/3 dos vereadores e ser colocado em votação pelo Presidente Marquinhos Indaiá (PDT).

Trata-se de importante medida que objetiva o controle social e que tem de encontrar apoio dos vereadores do município. Do contrário, corre-se o risco de adormecer em alguma gaveta como ocorreu com PL Ficha Limpa Municipal.

Saiba Mais

Plebiscito: é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido

Referendo: é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição

Iniciativa popular: consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado local.

Por Leandro de Jesus

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