Por que calar o Ministério Público ?

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Quando se pensa que a democracia brasileira avança criando medidas para garantir transparência em atos públicos e punição a políticos fichas suja, uma onda de ações atua para garantir retrocesso e, certamente, promover impunidade. Duas propostas de emenda constitucional e uma alteração na Lei de Improbidade Administrativa querem por fim a investigações movidas pelo Ministério Público (MP) e flexibilizar punições a políticos e administradores improbos.

A ação mais famosa é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, elaborada pelo Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. 

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do MP no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, também é contrário à mudança da lei. Ele reafirmou na última sexta-feira (19) sua posição contrária à proposta. “A sociedade brasileira está unânime contra a PEC 37, que só interessa a alguns maus políticos”, disse ele.

Contra a PEC, instituições afiliadas do Ministério Público tem promovido a campanha Brasil Contra a Impunidade. Na quarta-feira (24), ocorrerá a mobilização nacional por meio do 1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade e da entrega Carta de Brasília ao presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A sociedade também se mobiliza contra a mudança. Nesta segunda-feira, dia 24, a luta contra a PEC foi um dos assuntos mais falados na rede social Twitter. Mais de 17 mil tweets originais - além de vários retweets - fizeram o MP chegar ao 7º posto da lista dos assuntos mais falados do dia, segundo o site Hashtags.org. O abaixo-assinado online contra a aprovação da PEC 37 superou, neste final de semana, a marca de 190 mil apoiadores. O abaixo-assinado está disponível no endereço eletrônico www.change.org/pec37.

Com o mesmo sentido dessa lei, tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como prefeitos, deputados ou secretários estaduais. É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Essa PEC visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos promotores. Segundo o texto, somente o Procurador-Geral poderá investigar os prefeitos paulistas, deputados, secretários, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades. Caso aprovada, a consequência natural será gerar acúmulo, pois é humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar todos esses agentes públicos. 


Improbidade


Um outro grave erro será a aprovação da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (8429/92). O projeto, que chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi elaborado pelo Senador Ivo Cassol (PP-RO), conhecido por responder a diversos processos e ser alvo de investigações do Ministério Público. 

O Senador propõe detenção a promotores que fizeram declarações públicas sobre réus ou indiciados. Excluirá a responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causar lesão ao patrimônio público. Reduz ainda multas e afasta a possibilidade de perda de função do agente público. Enfim, essa lei, que é um dos melhores instrumentos para punição de políticos improbos, será totalmente desfigurada pela proposta do Senador.


Retrocesso


Se tais mudanças forem aprovadas, viveremos certamente períodos mais difíceis no combate a corrupção e na punição de agentes políticos. Se por vezes há um descompasso na atuação do Ministério Público, isso deve ser corrigido. Mas de forma alguma deve ser podada a possibilidade de investigação. Se hoje temos muitos políticos sem direitos políticos, inelegíveis, e outros presos, muito se deve a atuação de promotores e procuradores. Para que tenham argumentos para denunciar, conforme lhe garante a Constituição, eles precisam produzir elementos concretos através de rigorosa investigação. Isso é que garantirá processos mais bem embasados, denuncias relevantes e com menor possibilidade de equívocos.

A quem interessa impedir o trabalho investigativo de profissionais que trabalham pela moralidade na administração pública e na garantia de direitos coletivos?

Nada impede o trabalho investigativo também por parte das polícias. Certamente, quanto mais órgãos fiscalizadores e com poder de investigação, mais difícil será o caminho dos que querem sangrar os cofres públicos. O corrupto é, talvez, o maior dos criminosos. É contra ele que se deve trabalhar. A PEC 37 só os beneficiam. O Brasil não precisa disso.

Por Leandro de Jesus

1 comentários:

DANIEL SOUZA disse...

CONTRATO Nº: 436/2011 - CONTRATANTE: Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - PROCESSO Nº: 14.210/11 - CONTRATADA: Construtora TY Ltda. - EPP ? VALOR: R$ 435.309,36 - ASSINATURA: 14-12-2011 - OBJETO: Obras de construção da Praça do Jardim Obelisco, situada na Rua França x Rua Panamá ? Jardim Obelisco, neste município - VIGÊNCIA: 04 meses - MODALIDADE: Tomada de Preços nº 012/11 - PROPONENTES: 06. OBRA ABANDONADA

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