INACREDITÁVEL: CÂMARA APROVA LEI QUE PERMITE IRREGULARIDADES

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Há pouco mais de um mês, o incêndio na Boate Kiss chocou o país e deixou até o momento mais de 240 mortos e centenas de feridos. Imediatamente, autoridades em todo o Brasil começaram a agir para fiscalizar prédios onde ocorram reuniões de modo a garantir a segurança nos locais. Inacreditavelmente, legislando sobre o assunto, a Câmara Municipal de Poá entra para a história. A mais recente lei municipal (13/2013) proíbe a Prefeitura de cobrar de prédios privados a emissão de laudo do Corpo de Bombeiros.

Sim. Você não entendeu errado o que está escrito. Ao invés de cobrar mais segurança das edificações no município, os vereadores, por unanimidade, aprovaram uma lei segundo a qual não será mais necessário a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

A lei, proposta pelo vereador Ricardo Massa (PP), diz que o município só poderia cobrar o Auto após todos os prédios públicos estiverem com seus documentos em ordem. Explicando mais ainda, significa dizer que, se a prefeitura não regularizar seus prédios, a farra está liberada e qualquer empreendedor poderá erguer um prédio sem conter as obrigações exigidas pelo Estado.

Acredite, Massa disse que a intenção é não deixar margem à fatalidades. "O objetivo é que não tenhamos riscos de ocorrer em nosso município o que aconteceu em Santa Maria. Espero que o prefeito se sensibilize”, salientou.

Mais, significa dizer que, se por um acaso ocorrer algum grave acidente, o empresário, dono de prédio, estaria isento, pois não será obrigado a seguir a certas orientações de segurança cobrados no Auto.

Espera-se, ao menos, que o Prefeito vete essa lei, pois seguramente a entrada em vigor é de uma irresponsabilidade inominável. Essa Casa de Leis realmente entra para a história, pela contramão, é claro

Por Leandro de Jesus

1 comentários:

Gisele Santos disse...

Retificação:

O Projeto 013/2013, que “Dispõe sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Poá em exigir dos prédios privados o AVCB, enquanto todos os prédios públicos administrados pelo município, não possuírem também o AVCB”, diferentemente do divulgado, não foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de leis.
O referido documento teve aprovação dos nobres pares para encaminhamento as Comissões Permanentes e não tem previsão para entrada na pauta da Ordem do Dia.

Assessoria de Imprensa Câmara de Poá

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