CONSELHO TUTELAR: CÂMARA VOTARÁ PRORROGAÇÃO SEM ELEIÇÕES

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Por que as instituições da cidade que tratam de crianças e da juventude estão num silêncio sepulcral diante de tal medida pouco democrática? Seria medo de perder as tão esperadas subvenções da prefeitura? Ou mesmo desinteresse pelo bem comum da cidade?

Veja texto de Saulo Souza

O Governo Federal, através da publicação, no ano passado, da Lei Federal nº 12.696/12, promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo na parte relativa ao Conselho Tutelar.

Pela nova lei, o que antes era opcional, agora passa a ser obrigatório, como por exemplo, a remuneração dos conselheiros em valor a ser definido pelo próprio município. No caso de Poá, cada conselheiro (no total são cinco), já recebem atualmente R$ 1320,00, desde 2011.


A nova lei não garante apenas remuneração, ela garante também a cobertura previdenciária, o direito a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Estes direitos sociais nunca foram exigidos em nenhum lugar do Brasil e com certeza, se constituía numa afronta a dignidade laboral de um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras espalhados pelo país.

Outro avanço dado e que agora está explícito e consagrado no texto legal, é a contínua capacitação dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam preparados para o exercício de suas relevantes atribuições em sua plenitude.

A lei também unificou a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares – primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial – e aumentou o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha

Mesmo tendo sido solicitado “vistas” pelos vereadores Neno Ferrari (PPS) e Diogo Pernoca (PRTB), no que foram votos vencidos, a Câmara Municipal de Poá, aprovou na última terça-feira [19], em primeira votação, um Projeto de Lei que inicialmente objetivava “apenas” adequar a legislação municipal em acordo com alterações promovidas pela nova lei.

Entretanto, além de não ser urgente a adequação legal, visto prazo ser até 2015 para que os municípios se adequem, o Projeto apresentado propõe um equívoco grosseiro, para não dizer outra coisa, pois reconduz os atuais conselheiros que estão encerrando os seus mandatos para mais um período de três anos, sem eleição, sem passar pelo crivo do voto popular.

O Projeto que está previsto para voltar à pauta amanhã [26] e ser submetido a segunda votação, absolutamente não está alinhado com o que propõe o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA), que é o órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente.

Portanto, está claro que a proposta de recondução dos atuais conselheiros, por mais 3 (três) anos, sem eleição, é um equivoco desmedido, é uma ilegalidade e um desrespeito com a população poaense. Inclusive, tenho profunda admiração pelo trabalho e esforço de cada dos atuais membros e acredito que se candidatos, alguns deles muito possivelmente serão reeleitos. Minha voz está a favor do respeito pelo processo democrático.

Claro que é necessária a articulação política para a plena harmonia legislativa e reordenamentos necessários para se garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar em nossa cidade, em conformidade com a nova lei.

Entretanto, o processo deve se dar com transparência, com absoluto respeito pela supremacia do interesse público, com absoluto respeitado pelas determinações e normas do Conanda sobre o assunto.

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