TESTINHA: AFINAL, QUAL É O CRIME?

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Embora tenha sido condenado em primeira instância, o debate sobre o possível crime cometido pelo Prefeito Testinha (PDT) se acirrou agora, após início do julgamento de recurso no Tribunal de Justiça. Afinal, é "pecado" ou "pecadinho" afrontar princípios constitucionais? A acusação que pesa sobre o prefeito é de autopromoção com recursos públicos. O Blog de Poá, então, explica agora o porquê do rigor da lei em casos nos quais há improbidade administrativa.

O artigo 37 da Constituição Federal trata de princípios que serão os norteadores de todas ações na administração pública. Veja o que diz:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"


Tais princípios servem para resguardar a sociedade de um administrador que queira usar a administração pública com se privada fosse. Aqueles que infringirem a norma irão pagar civilmente pela afronta ao bem comum.

Afrontar os princípios constitucionais é gravíssimo, detalha o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello.


"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra."


Assim, independente do "pecado" ou "pecadinho", ao violar o princípio, o agente está automaticamente descumprindo a Constituição e desrespeitando qualquer regramento inferior. Então, o que a princípio nos parece ser irrelevante, pode ser bem mais grave.

De toda forma, o Prefeito Testinha (PDT) é inocente até que seja condenado em última instância, se o for. Pesa, porém, contra ele outra ação na qual novamente é acusado de autopromoção com recursos públicos. Na Ação Civil Pública instaurada no início deste ano ele é acusado de fazer uma festa particular com dinheiro da administração. O caso ainda não foi julgado.

Por Leandro de Jesus

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