MP INVESTIGA CONTRATO DE QUASE R$ 2 MILHÕES

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O Ministério Público de Poá iniciou uma investigação civil para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) no contrato e concorrência pública de licitação na qual saiu vencedora a empresa Excel Comunicação Integrada. A Prefeitura contratou a agência de propaganda para prestação de serviços de comunicação, marketing e publicidade pelo valor inicial de R$ 1.800.000,00.

O pedido ao MP para apurar os problemas foi apresentando pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade de Poá) em fevereiro deste ano. O partido encaminhou à promotoria as irregularidades apontadas no julgamento do TCE. A análise do Tribunal indica que pode ter havido favorecimento no processo e por isso deve ser aberto processo de investigação tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. 

Para o TCE, as condições restritivas, relativas à habilitação (declaração de que a agência possui, ou constituirá, em região próxima à cidade de Poá, condições operacionais de funcionamento), fizeram com que participassem do certame apenas três empresas e assim não fora obedecido o menor preço. 

As punições por improbidade administrativa em licitações estão listadas na Lei 8.666/93. Um dos artigos nos quais podem ser consideradas as irregularidades listadas acima, diz que aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pratica crime e está sujeito à pena de detenção, dois a quatro anos, e multa. 

Este julgamento ocorreu em dezembro e, a partir daquela data, a prefeitura teria 60 dias para tomar providências acerca da apuração da responsabilidade. A Câmara Municipal também seria informada. 

Agora, a investigação pelo Ministério Público tem 180 dias para ser finalizada e se houver elementos suficientes poderá ser aberta uma Ação Civil Pública.

Fonte: Milton Bueno

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