COTAS: PELO DIREITO A SER IGUAL QUANDO A DIFERENÇA INFERIORIZA

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, sobre a constitucionalidade dos programas de cotas em universidades resgatou os ânimos da população negra, um povo que "teima" em lutar para garantir seus direitos. As políticas de ações afirmativas para este grupo, conquistadas ao longo dos últimos anos após muita pressão, mas questionadas pelo partido Democratas (DEM), são a mais pura expressão das políticas de Estado em favor da igualdade, na prática.

Todos são iguais perante a lei, diz a Constituição, mas isso é apenas um conceito formal que não tem respaldo no cotidiano. A decisão tomada pelo STF no dia 26 serviu para desmistificar o assunto, quebrar tabus e para combater falsos argumentos daqueles que trabalham contra um país mais justo, com menor desigualdade étnico-racial.

Não se pode fechar os olhos para o passado e fingir que não há consequências dele em nosso presente. Dados oficiais demonstram que a população negra é que a mais sofre com a violência, assassinatos, menor escolaridade e menor renda. Não há nada de subjetivo, são dados concretos do nosso dia-dia. Dizer que não existe racismo no país é querer fechar os olhos para a desigualdade presente em universidades ou em funções de alto nível em empresas, por exemplo. Alegar ainda que não é possível distinguir brancos e negros num país miscigenado é, no mínimo, deliquência intelectual. Basta entrar numa sala de faculdade de medicina e depois numa cela de cadeia para identificar a desigualdade.

Douglas Belchior, membro do conselho geral da Uneafro – União de Núcleos de Educação Popular para Negras e Negros e Classe Trabalhadora - em entrevista para a Carta Maior lembrou que a decisão do STF é uma vitória histórica, reforçada por ter sido unânime e pelo conteúdo dos votos. “Todos os ministros colocaram a centralidade da questão racial como instrumento da desigualdade no Brasil, reforçaram o entendimento de que é preciso investir em reparações históricas”, disse, mas chama atenção para a dificuldade do país fazer das vitórias simbólicas políticas que mudem concretamente a realidade. “Em São Paulo, as universidades públicas não aceitam nem o Enem, quanto mais cotas para negros”, exemplifica.

Artigo do IPEA relata que a construção de "pontes que aproximem as realidades de brancos e negros no Brasil é um desafio monumental de engenharia social e econômica. Nas últimas duas décadas, políticas públicas de natureza diversa, adotadas em diferentes níveis de governo, têm sido capazes de impulsionar a construção das bases da igualdade. Indicadores socioeconômicos de toda ordem mostram uma melhoria nas condições de vida da população negra, bem como no acesso a serviços e direitos. Nesse período, homens e mulheres negras viram sua renda, expectativa de vida e acesso à educação – para citar apenas os componentes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – avançarem de forma mais acelerada do que as da população branca. Entretanto, ainda não é possível vislumbrar a superação do abismo racial. Os dados disponíveis indicam um caminho: é preciso apostar em políticas de ação afirmativa de forma consistente".

É certo que apenas os programas de cotas não resolverão o problema da desigualdade e do racismo, ainda mais porque devem sê-los temporais, mas se faz necessário também aplicar uma série de outras medidas, inclusive efetivar as que já estão em lei, como o Estatuto da Igualdade Racial, assim como o ensino da história afro-brasileira nas escolas do país, além da promoção e garantia de direitos de povos e descendentes de quilombolas.

Reconhecer a estrutura racista do Estado e aceitar medidas que o combatam é um enorme avanço. É a vitória de um povo.

O julgamento e os argumentos

Segue trechos do relatório, elaborado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fundamentais para compreensão da necessidade de cotas e para combate de argumentos contrários.

De início, ele tratou da igualdade formal versus a material: "para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a  superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.

Citou Boaventura Souza Santos: “(...) temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades ”

"O modelo constitucional brasileiro não se mostrou alheio ao princípio da justiça distributiva ou  compensatória, porquanto, como lembrou a PGR em seu parecer, incorporou diversos mecanismos
institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade".

Outra definição – um pouco mais elaborada – é a que consta do art. 2°, II, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, segundo o qual ações afirmativas são “(...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier
o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e
das liberdades fundamentais ”. 
 
É necessário ressaltar, porém, que o mencionado dispositivo contém uma ressalva importante acerca da transitoriedade desse tipo de política, assim explicitada: “Essas medidas não deverão, em caso algum, ter a finalidade de manter direitos desiguais ou distintos para os diversos grupos raciais, depois de alcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas ”. 

Dentre as diversas modalidades de ações afirmativas, de caráter transitório, empregadas nos distintos países destacam-se: (i) a consideração do critério de raça, gênero ou outro aspecto que caracteriza certo grupo minoritário para promover a sua integração social; (ii) o afastamento de requisitos de antiguidade para a permanência ou promoção de membros de categorias socialmente dominantes em determinados ambientes profissionais; (iii) a definição de distritos eleitorais para o fortalecimento minorias; e (iv) o estabelecimento de cotas ou a reserva de vagas para integrantes de setores marginalizados.

Registro, por outro lado, que a Carta Magna, em seu art. 208, V, consigna que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística será efetivado “segundo a capacidade de cada um”.
Vê-se, pois, que a Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que estabelece a igualdade de acesso, o pluralismo de ideias e a gestão democrática como princípios norteadores do ensino, também acolhe a
meritocracia como parâmetro para a promoção aos seus níveis mais elevados. 

Tais dispositivos, bem interpretados, mostram que o constituinte buscou temperar o rigor da aferição do mérito dos candidatos que pretendem acesso à universidade com o princípio da igualdade material que permeia todo o Texto Magno. 

Afigura-se evidente, de resto, que o mérito dos concorrentes que se encontram em situação de desvantagem com relação a outros, em virtude de suas condições sociais, não pode ser aferido segundo uma ótica puramente linear, tendo em conta a necessidade de observar-se o citado princípio.

Como é evidente, toda a seleção, em qualquer que seja a atividade humana, baseia-se em algum tipo de discriminação. A legitimidade dos critérios empregados, todavia, guarda estreita correspondência com os
objetivos sociais que se busca atingir com eles. 

Ora, tal como os constituintes de 1988 qualificaram de inafiançável o crime de racismo, com o escopo de impedir a discriminação negativa de determinados grupos de pessoas, partindo do conceito de raça, não como fato biológico, mas enquanto categoria histórico-social, assim também é possível empregar essa mesma lógica para autorizar a utilização, pelo Estado, da discriminação positiva com vistas a estimular a inclusão social de grupos tradicionalmente excluídos.

Os programas de ação afirmativa em sociedades em que isso ocorre, entre as quais a nossa, são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada, não raro, praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente. 

Nessa mesma linha de raciocínio é possível destacar outro resultado importante no que concerne às políticas de ação afirmativa, qual seja: a criação de lideranças dentre esses grupos discriminados, capazes de lutar
pela defesa de seus direitos, além de servirem como paradigmas de integração e ascensão social. 

Dito de outro modo, justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. 

Esse modo de pensar revela a insuficiência da utilização exclusiva do critério social ou de baixa renda para promover a integração social de grupos excluídos mediante ações afirmativas, demonstrando a necessidade de incorporar-se nelas considerações de ordem étnica e racial.

As ações afirmativas, portanto, encerram também um relevante papel simbólico. Uma criança negra que vê um negro ocupar um lugar de evidência na sociedade projeta-se naquela liderança e alarga o âmbito de
possibilidades de seus planos de vida. Há, assim, importante componente psicológico multiplicador da inclusão social nessas políticas.

É certo afirmar, ademais, que o grande beneficiado pelas políticas de ação afirmativa não é aquele estudante que ingressou na universidade por meio das políticas de reserva de vagas, mas todo o meio acadêmico
que terá a oportunidade de conviver com o diferente ou, nas palavras de Jürgen Habermas, conviver com o outro. 

É preciso, portanto, construir um espaço público aberto à inclusão do outro, do outsider social. Um espaço que contemple a alteridade. E a universidade é o espaço ideal para a desmistificação dos preconceitos sociais com relação ao outro e, por conseguinte, para a construção de uma consciência coletiva plural e cuturalmente heterogênea, aliás, consentânea com o mundo gobalizado em que vivemos.

É importante ressaltar a natureza transitória das políticas de ação afirmativa, já que as desigualdades entre negros e brancos não resultam, como é evidente, de uma desvalia natural ou genética, mas decorrem de
uma acentuada inferioridade em que aqueles foram posicionados nos planos econômico, social e político em razão de séculos de dominação dos primeiros pelos segundos. 

Assim, na medida em que essas distorções históricas forem corrigidas e a representação dos negros e demais excluídos nas esferas públicas e privadas de poder atenda ao que se contém no princípio constitucional da isonomia, não haverá mais qualquer razão para a subsistência dos programas de reserva de vagas nas universidades públicas, pois o seu objetivo já terá sido alcançado.

Assim, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu
origem.

Por Leandro de Jesus

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