CASO NEPOTISMO: TJ NEGA RECURSO E DECISÃO ESTÁ MANTIDA

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julgou nesta quinta-feira, dia 22, o pedido de embargos de declaração no processo no qual políticos de Poá foram condenados pela prática de nepotismo na administração pública. Os desembargadores do tribunal rejeitaram e, com esta decisão, foi mantida a condenação à perda das funções públicas  e dos direitos políticos dos réus.

Embargos de declaração é uma espécie de recurso pelo qual os advogados tentam anular uma decisão judicial ao alegar omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Os juízes Peiretti de Godoy (relator), Ricardo Anafe e Borelli Thomaz apreciaram o documento e o rejeitaram.

Dessa forma, está mantida a decisão que condenou, em segundo grau, os vereadores Azuir Cavalcante (PTB), Júnior da Locadora (PR), o ex-prefeito Roberto Marques (DEM), e os ex-vereadores Pedro Viviani (PMN), Vagner da Ótica e Edevaldo Gonçalvez (PR), conforme o Blog de Poá publicou em 18 de janeiro.

Por se tratar de ato que fere os princípios constitucionais da administração pública, em tese, os políticos estão sujeitos à aplicação da Lei Complementar 135/2010, a Ficha Limpa, e podem ficar inelegíveis por oito anos, conforme art 1, inc I, alínea “e”, da referida lei. Assim, os vereadores Azuir Cavalcante (PTB) e Júnior da Locadora (PR) deveriam deixar o mandato no legislativo. O ex-prefeito Roberto Marques (DEM), Pedro Viviani (PMN), Vagner da Ótica e Edevaldo Gonçalvez (PR) também ficariam inelegíveis. A decisão, no entanto, será do juiz eleitoral quando for solicitado o registro da candidatura.

Na sentença, todos foram punidos à perda de função pública que estiverem exercendo na época do trânsito em julgado, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Os réus infringiram o art. 11, da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) e sofrerão as penas elencadas no art. 12, inc. III. “Entendo que tal prática ofende ainda os princípios da impessoalidade,da eficiência e o da moralidade administrativa, que além de estarem previsto na Lei 8429/92 ( art. 11), também se apresentam de forma clara no caput do art. 37, da Constituição Federal”, relatou Godoy

Cabe recurso da decisão no Superior Tribunal Federal.

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Por Leandro de Jesus

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