GOLPE: PREFEITO REVOGA LEI DO CONSELHO DE HABITAÇÃO MAS NÃO AVISA CONSELHEIROS

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No apagar das luzes de 2011, a Câmara Municipal de Poá aprovou uma Lei que, na prática, pode destituir os conselheiros e membros do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS) de suas funções. A Lei, proposta pela Prefeitura, não foi levada a consulta e os conselheiros só tomaram ciência nesta sexta-feira (03), quase dois meses depois.

De fato, eram necessários ajustes na legislação. A Lei revogada de forma integral, 3.403/2009, continha vícios e erros grosseiros. Apontados nas primeiras reuniões após a posse do Conselho, o então Secretário de Habitação, Dorval Torres (PT), e sua equipe, minimizaram o fato e pacificaram as atribuições dos membros no conselho e no FMHIS. Foi até muito estranho verificar que tais erros, como de grafia, departamentos inexistentes e artigos desconexos tenham passado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura e em seguida foi aprovado pelos vereadores.

A nova Lei, n 3.552/2011, contudo, estabelece a Política Municipal de Habitação, cria o Fundo de Habitação e o Conselho Gestor. A Secretaria de Habitação havia informado aos conselheiros que o departamento jurídico estava estudando alterações na lei, mas em momento algum passou-lhes os detalhes do novo texto. Cabe salientar que os conselheiros são legalmente responsáveis por participar da elaboração, fiscalização, gestão, propor e deliberar sobre normas, regulamentos e programas habitacionais do município. Dessa forma, era obrigação da prefeitura consultá-los, mas de forma anti-democrática, ignorou-os completamente nessa produção.

A nova lei muda o formato do conselho e sua composição, instituindo em seu lugar o Conselho Gestor com apenas 25% dos seus membros sendo representantes da sociedade civil. A antiga lei previa 50%. Agora, o presidente do FMHIS será o Secretário de Habitação mas a anterior previa que fosse o presidente do conselho, que foi eleito entre os pares.

Uma perda significativa na nova legislação é a ausência de percentual mínimo de investimento no setor. Na lei anterior, previa-se que fosse destinado anualmente 2% do orçamento ao fundo. De fato, esse artigo nunca foi cumprido pela prefeitura. Em 2011, estima-se que mais de R$ 6 milhões de reais deixaram de ser investidos em programas habitacionais por causa da recusa do executivo em repassar a verba regulamentada.

Segundo o Secretário de Habitação, Saul Souza, a nova lei objetiva apenas uniformizar o texto legal às exigências do Ministério das Cidades. A aprovação, sem consulta aos conselheiros, deveu-se ao fato da cobrança da Caixa Econômica Federal para que ela fosse adequada às normas federais.

Isso, porém, não justifica omitir o texto dos conselheiros. A nova lei sequer teve demora para ser elaborada, pois é cópia integral do modelo disponibilizado pelo Ministério das Cidades. Além disso, ela não prevê uma transição de conselhos ou mesmo a forma de substituição do presidente do fundo. 

Dessa forma, entrou-se num impasse no qual os conselheiros não tem certeza se estão legais ou não no exercícios de suas funções, diante da revogação completa da lei anterior. Há membros que alegam haver a necessidade de realização de uma nova Conferência Municipal e outros entendem que o mandato para o qual foram eleitos deve ser cumprido de forma integral, até julho de 2012. Esta tese é a mesma entendida por um especialista, consultado pelo Blog de Poá. Na próxima sexta-feira, dia 10, os conselheiros voltarão a se reunir para discutir a questão.

Por fim, discutir a política habitacional sem consultar os conselheiros, democraticamente eleitos, é um erro gravíssimo, ainda que os membros não sejam destituídos neste momento. Um governo, que se diz popular, não se deve furtar ao debate. Publicar uma lei, numa sessão extraordinária, a última do ano, sem qualquer opinião, contrária ou favorável, demonstra a falta de compromissão da prefeitura em discutir de forma elevada a política habitacional do município. Os vereadores também são da mesma forma responsáveis. Aprovaram um texto sem qualquer discussão pública. É um desserviço.

Por Leandro de Jesus

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