CASO NEPOTISMO: TJ DIVULGA TEXTO DO JULGAMENTO

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Tribunal mantém decisão integral de primeira instância

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) publicou nesta terça-feira, dia 17, o acórdão do julgamento do processo movido contra políticos de Poá acusados de praticar nepotismo na administração pública. O texto integral confirma a condenação de todos os envolvidos, conforme o Blog de Poá havia antecipado em Dezembro.

Por se tratar de ato que fere os princípios constitucionais da administração pública, em tese, os políticos estão sujeitos à aplicação da Lei Complementar 135/2010, a Ficha Limpa, e podem ficar inelegíveis por oito anos, conforme art 1, inc I, alínea “e”, da referida lei. Assim, os vereadores Azuir Cavalcante (PTB) e Júnior da Locadora (PR) deveriam deixar o mandato no legislativo. O ex-prefeito Roberto Marques (DEM), Pedro Viviani (PMN), Vagner da Ótica e Edevaldo Gonçalvez (PR) também ficariam inelegíveis. O juiz eleitoral de Poá, no entanto, é que vai ratificar se são ou inelegíveis, no momento em que pedirem o registro de candidatura.

Os desembargadores mantiveram integralmente a condenação promulgada no Fórum de Poá.  A defesa de Roberto Marques, ex-prefeito de Poá, alegou haver incompetência do Juízo, em virtude de ação conexa; falta de interesse de agir do Ministério Público; cerceamento de defesa e ; - inaplicabilidade da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Todas as alegações foram refutadas pelo Desembargador Relator Peiretti de Godoy.

Na sentença, todos foram punidos à perda de função pública que estiverem exercendo na época do trânsito em julgado, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Os réus infringiram o art. 11, da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) e sofrerão as penas elencadas no art. 12, inc. III. “Entendo que tal prática ofende ainda os princípios da impessoalidade,da eficiência e o da moralidade administrativa, que além de estarem previsto na Lei 8429/92 ( art. 11), também se apresentam de forma clara no caput do art. 37, da Constituição Federal”, relatou Godoy.

Por fim, o desembargador citou ainda outro julgamento que conceituava nepotismo como “sinônimo de favoritismo. Nomear pessoas levando em consideração critérios meramente subjetivos, tais como relações de parentesco, é o mesmo que lhes conceder privilégios, isto é, favorecê-las em relação aos demais. E favorecer alguém no âmbito da Administração Pública, em detrimento do interesse Público configura conduta imoral", finalizou

Por Leandro de Jesus

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