EXCLUSIVO: TRIBUNAL JULGA IRREGULARES CONTRATO E CONCORRÊNCIA DE AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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Câmara Municipal receberá ofício para verificar as irregularidades e o responsável

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares o contrato e a concorrência pública promovida pela Prefeitura de Poá no certame licitatório do qual saiu vencedora a empresa Excel Comunicação Integrada. O Prefeito Francisco Pereira de Sousa (PDT) contratou a agência de propaganda para prestação de serviços de comunicação, marketing e publicidade por R$ 1.800.000,00.

O conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator e os Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Cristiana de Castro Moraes decidiram por unanimidade que a Concorrência e o Contrato, celebrado em 24 de junho de 2009, estão irregulares. O Prefeito Testinha terá agora 60 dias, sob pena de responsabilidade, para informar ao tribunal as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas. A Câmara será notificada para acompanhar o processo.

 De acordo com o artigo 2, inc XXVII, da Lei Complementar 709/93, cabe ao tribunal representar ao poder competente sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas.

O contrato

A análise do Tribunal indica que pode ter havido favorecimento no processo e por isso deve ser aberto processo de investigação tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. A fiscalização concluiu pelo não conhecimento da garantia contratual, "uma vez que não restou demonstrada a previsão quantitativa dos serviços a serem executados até o término do contrato; não constou o Projeto Básico, realização de prévia
pesquisa de preços e um orçamento prévio detalhado  a composição dos serviços e seus custos unitários; a exigência contida no item 5.3.4 do edital, concernente aos documentos de habilitação, ofende o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei de Licitações, restringindo a participação de mais licitantes; descumprimento do prazo de remessa do contrato a este Tribunal, em contrariedade à norma regulamentar deste Tribunal", diz o relatório do processo.

Para o TCE, as condições restritivas,  relativas  à habilitação (declaração de que a agência possui, ou constituirá, em região próxima à cidade de Poá, condições operacionais de funcionamento), fizeram com que participassem do certame apenas três empresas e assim não fora obedecido o menor preço.

As punições por improbidade administrativa em licitações estão listadas na Lei 8.666/93. Um dos artigos nos quais pode ser consideradas as irregularidades listadas acima, diz que aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pratica crime e está sujeito à pena de detenção, dois a quatro anos, e multa. 

Esta ação é apenas mais uma negativa contra a administração de Testinha. O TCE também julgou recentemente irregulares as contas anuais de 2009 da Prefeitura.



Por Leandro de Jesus

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