CASO NEPOTISMO: TJ CASSA MANDATO DE VEREADORES E CONDENA EX-PREFEITO

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) finalizou hoje, dia 14, o julgamento do Caso Nepotismo. Os vereadores Júnior da Locadora (PR) e Azuir Cavalcante (PTB) foram condenados à perda do cargo. O ex-prefeito Roberto Marques (DEM) e mais quatro ex-vereadores também foram punidos..

Os outros condenados são Pedro Viviani (PMN), Vagner da Ótica, Edevaldo Gonçalvez (PR) e Wellington Lopes (falecido). Faltava apenas o voto da Desembargadora Luciana Bresciani. Com seu parecer, a decisão foi três votos a zero a favor da manutenção da condenação em primeiro grau. 

A sentença em primeira instância puniu todos à perda de função pública que estiverem exercendo na época do trânsito em julgado, à suspenção dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de três anos. 



O Caso

A Ação Civil fora ajuizada após o ex-prefeito Roberto Marques não cumprir o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP). Marques se comprometera a exonerar parentes dele, dos então vice-prefeito, secretários e vereadores. De acordo com o MP, havia por volta de 50 parentes contratados em funções comissionadas. O órgão relatou ainda que parentes foram demitidos da Câmara de Vereadores e em seguida contratados pela prefeitura.

Marques alegou que não poderia demitir parte dos parentes contratados pois o exercício das funções era garantido pela lei municipal nº 3.303/2008, a qual, segundo a juíza, fora aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito, em apenas 24 horas, com o único objetivo de manter parentes no cargo e institucionalizar o "nepotismo cruzado".

Essa lei, votada apenas 1 dia após a assinatura do TAC, conferia estabilidade aos comissionados que estivessem nas suas respectivas funções há mais de um ano. A Juíza Cristina estranhou a rapidez com a qual a lei foi sancionada. Segundo o relato "é incomum a aprovação de Lei em tão curto espaço de tempo, sobretudo em casos que não geram risco á ordem pública. O contexto sobre o qual a lei foi editada indica que, tanto o chefe do Executivo quanto os vereadores, somente a promulgaram e sancionaram, com o nítido intuito de burlar os princípios constitucionais, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a igualdade".

Os vereadores alegaram em suas defesas que não participaram do TAC, não tinham a responsabilidade de contratar ou exonerar e que os parentes haviam sido contratados antes da promulgação da Súmula 13 do Superior Tribuna Federal, a qual tratava de nepotismo.

Na sentença, a Juíza Cristina relatou que o prefeito havia contratado 4 de seus parentes (filho, filha, ex-genro e cunhada) e filhos, cunhada, irmão, sogro e esposa dos vereadores. Tratou ainda a lei 3.303/2008 como inconstitucional e indicou que aqueles vereadores votaram a favor dela com intuito de se beneficiar do nepotismo.

A sentença fora finalizada informando que todos os réus praticaram crime de improbidade administrativa, o prefeito por contratar e os vereadores por ter seus parentes alocados na fuções, e que as atitudes revelam "a desmoralização da coisa pública, gerando prejuízo à imagem do Município e descrédito de seus órgãos perante a sociedade".

Após divulgação do acórdão, atualizaremos este texto com mais informações ou correções, mas caberá recurso da decisão do TJ.


Por Leandro de Jesus

2 comentários:

Leony Permanhani disse...

A esposa de um desses condenados já queria ser chamada de PRIMEIRA-DAMA, tendo em mente que o marido seria eleito em 2012... Fico feliz pela justiça ter falado mais alto!

MAGAL PV disse...

Bom como sabemos foi em 1º e podem recorrer, só desejamos que Poá seja um municipio administrado por EXECUTIVO E LEGISLATIVO com muita responsabilidade e muito repeito por todos nós hoje cidadãos poaenses, e não podemos admitir que através deste atos, o povo seja penalizados por uma politica suja que infelizmente só percebem qdo já estão no poder. ABRAM SEUS OLHOS POVO POAENSE.

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