30 novembro, 2011

COMEÇA JULGAMENTO DO CASO DE NEPOTISMO



Iniciou-se nesta quarta-feira, dia 30, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o julgamento de recurso da Ação Civil Pública movida contra os vereadores Júnior da Locadora (PR), Azuir Cavalcante (PTB) e o ex-prefeito de Poá, Roberto Marques (DEM). Em maio de 2010, eles foram condenados à perda da função pública em razão do julgamento de processo que os acusavam de praticar nepotismo na administração pública. 

Além deles, Pedro Viviani (PMN), Vágner da Ótica (PSC), Wellington Lopes (falecido) e Edevaldo Gonçalvez (PR), ex-vereadores, também sofreram penas. O julgamento foi adiado nesta data pelo pedido de vistas ao processo solicitado pela Desembargadora Luciana Bresciani. Já foram proferidos dois votos. Os desembargadores Peiretti de Godoy e Borelli Thomaz votaram pela manutenção da condenação. 

29 novembro, 2011

REUNIÃO SOBRE OBRAS EM ÁREA AMBIENTAL GERA POLÊMICA

Secretaria estadual de Meio Ambiente negou agenda na cidade

Atualizado 29/11 - 22:50h

A Prefeitura de Poá divulgou nota informando que o prefeito Francisco Pereira de Souza, o Testinha (PDT) teria participado de reunião na cidade com o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Bruno Covas, para tratar das obras embargadas em área ambiental no Jardim Santa Luiza. Após questionamentos sobre a veracidade da reunião, a Secretaria estadual informou que não houve agenda no município.
Divulgação
Os questionamentos sobre a simulação de reunião foram difundidas através das redes sociais. Claudete Bscanada, servidora da Secretaria de Meio Ambiente, informou que a referida reunião não havia acontecido conforme divulgado pela prefeitura. "O secretário esteve em São Paulo visitando um companheiro do partido e aproveitaram para levar o projeto da obra, mas em nenhum momento esteve em Poá. O Bruno nem sabia de nada, foi pego de surpresa nesta situação", esclareceu Claudete.

A matéria foi divulgada na imprensa regional como se fosse uma reunião oficial, realizada em 29 de outubro, e Covas iria trabalhar para liberar as obras. "O secretário Bruno Covas foi muito receptivo ao projeto e se prontificou a trabalhar para agilizar todo o processo, uma vez que, o mesmo é de extrema importância para a cidade", diz a nota da prefeitura



28 novembro, 2011

NOTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE POÁ

Diante das denúncias veiculadas no Programa Fantástico da Rede Globo de Televisão em 30 de outubro de 2011, sobre fraudes no processo de seleção do Programa habitacional Minha Casa Minha Vida, informamos:

- O Conselho é um dos responsáveis por fiscalizar o andamento de projetos, obras e seleção de moradores para o Programa Minha Casa Minha Vida, para o público com renda familiar de 0 a 3 salários mínimos, de acordo com as resoluções da Conferência Municipal de Habitação de 2010.

- Não há qualquer parecer oficial dos conselheiros que permitam a seleção de munícipes para ingressarem no programa através da Ong ConPoá, citada no mencionado programa;

- Lembramos ainda que não existe legalidade no pagamento de taxas a Ongs para reservas ou qualquer participação no programa habitacional;

- Informações sobre o programa podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Habitação, com os conselheiros municipais ou no Ministério das Cidades, através do sitio www.cidades.gov.br


Poá, 4 de novembro de 2011
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Poá

23 novembro, 2011

LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA A PREFEITO DE POÁ

22 novembro, 2011

CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ORÇAMENTO 2012

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Poá, composta pelos vereadores Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, presidente; Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), secretária; e José Ricardo Massa (PP), membro; convida a todos para participar da audiência pública para discutir a peça orçamentária de Poá para o exercíciode 2012.

O encontro ocorrerá no próximo dia 23 de novembro (quarta-feira, amanhã), às 09 horas, no Plenário Vereador Osvaldo Leite Dantas, nas dependências da CâmaraMunicipal de Poá, situada na Rua Vereador José Calil, nº 100, Centro da cidade, e contará com a participação de secretários municipais e parlamentares.

Ana Talarico - Ass Imprensa
Câmara Municipal de Poá

21 novembro, 2011

PROF MILTON BUENO OFICIALIZA PRÉ-CANDIDATURA A PREFEITO DE POÁ

Líderes do partido estarão presentes como Plínio de Arruda Sampaio, o deputado federal Ivan Valente e o estadual Prof Carlos Gianazzi




O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) de Poá dará a largada oficial para a disputa da prefeitura em 2012 e no próximo domingo, dia 27, o partido, unificado e fortalecido, formalizará em ato político-cultural a pré-candidatura do professor Milton Bueno ao posto de chefe do executivo da cidade.

Convidamos todoa que acreditam na possibilidade de construir uma forma diferente de governar a cidade, sem que interesses de empresários e grupos oportunistas saqueiem cofres públicos ou se utilizem da máquina pública para interesses particulares.

Vamos juntos construir um governo de esquerda, socialista e que busque quebrar tabus e paradigmas na prática da democracia direta, através, por exemplo, da organização permanente de plenárias populares deliberativas que, de fato, farão com que a população da cidade decida e direcione todas as ações da Prefeitura.

Não é sonho. É realidade. Vamos alcançar a vitória! Em 2012, PROTESTE!

Aguardamos você

Local: V8 Rock Bar - Rua Capitão Moura, 300, Calmon Vianna (Continuação da Av Getúlio Vargas)

Texto Psol Poá

15 novembro, 2011

INSCRIÇÃO PARA PASSOS DA PAIXÃO

14 novembro, 2011

LANÇAMENTO RELATÓRIO VOZES SILENCIADAS

12 novembro, 2011

VEREADORES FINGEM QUE SE PREOCUPAM, A GENTE FINGE QUE ACREDITA

Na última sessão da Câmara, alguns vereadores, que querem aparentar ser de oposição, levaram um grande grupo de moradores ao plenário. A intenção oficial era mostrar os descaso da administração municipal com a decisão judicial de desapropriação pela qual passa essas pessoas. A encenação se procedeu de forma que todos acreditassem, inclusive a imprensa, de se tratar de novidade, e que imediatamente eles haviam se preocupado. Não é bem assim.

Há vários meses ocorre esse processo, encaminhado pela promotoria da cidade. Tanto os vereadores, quanto o executivo conhecem a situação e já era possível prever a decisão de desocupação, por se tratar de área de nascentes. Portanto, não se trata de novidade. Se houvesse realmente preocupação, eles teriam acompanhado todo o processo, ao lado dos moradores, e buscando informações com o promotor. Mas, essa intenção, é só aparência.

11 novembro, 2011

PREFEITO TESTINHA É CONDENADO À PERDA DO MANDATO

Leia texto mais recente AQUI e o que pode ocorrer aqui


Quem se lembra do prédio da prefeitura de Poá pintado de laranja? Uniformes escolares, comunicações oficiais, veículos, prédios públicos e muitas outras coisas foram ‘invadidas’ pela tal cor, usada na campanha do atual prefeito, sr Francisco Pereira de Souza. Se você também achava estranha a cor laranja em nossa cidade, não está sozinho. Acusado de improbidade administrativa por não respeitar princípios constitucionais, o prefeito Testinha está condenado. Ainda cabe recurso.

Em sentença datada de oito de novembro de 2011, o Juiz de Direito Alessander Marcondes França Ramos condenou o atual prefeito à perda de mandato executivo e à outras medidas

Essa não é a primeira vez que Poá é atacada por casos como esses. O principio constitucional ferido é bem sério. Trata-se do principio da impessoalidade, além de outros como os da moralidade e legalidade, que visam à proteção do poder público frente à problemática da personificação do poder. É preciso ter cuidado com ações desse tipo.

09 novembro, 2011

CÂMARA INSTAURA CEI PARA INVESTIGAR ATOS DA PREFEITURA

Câmara instaura Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades em contratação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal

De acordo com sorteio realizado na noite de ontem (08.11), os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) serão conduzidos pelos vereadores Azuir Marcolino Cavalcante (PTB), Augusto de Jesus (PRB) e Mário Massayoshi Kawashima, o Mário Sumirê

Os vereadores poaenses aprovaram na noite de ontem (08.11) a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar uso político na contratação de pessoas para Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal, conhecido popularmente como Frente de Trabalho Municipal. Há uma semana, durante a sessão de 1° de novembro, o vereador Azuir Marcolino Cavalcante (PDT) denunciou o fato durante o uso da tribuna, o que levou o parlamentar Augusto de Jesus (PRB) apresentar um requerimento na noite de ontem pedindo a criação de comissão para apurar a denúncia. Em deliberação no plenário, a solicitação foi acatada e, em sorteio, os membros foram definidos: Azuir Marcolino Cavalcante (PTB), Augusto de Jesus (PRB) e Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê. Os legisladores tem o prazo de 60 dias para apurar as possíveis irregularidades.

O documento apresentado por Augusto, subscrito pelos vereadores Fernando Rodriguez Molina Júnior (PR), o Júnior da Locadora, Azuir, Ricardo Massa (PP) e  Edison Rodrigues (DEM), relata que 5.931 pessoas se inscreveram para a Frente de Trabalho Municipal, mas há informações de que cidadãos não inscritos estariam trabalhando, em desacordo com a ordem de inscrição publicada no Diário Oficial da Prefeitura. Outro fato que deverá ser apurado pela comissão, que consta no requerimento, diz respeito à não realização do curso de qualificação profissional ou alfabetização, o que infringe a Lei Municipal 3.330 de março de 2009, que trata sobre a criação da Frente de Trabalho.

CENTRO CULTURAL TAIGUARA SERÁ TRANSFORMADO EM BANHEIRO

Fonte: internet
O título do artigo parece exagerado. E digo que é, mas tem muito de verdade. Aquilo que se articulava nos bastidores, parece ter sido concretizado esta semana. O vereador e presidente do legislativo poaense, Deneval Dias (PRB), solicitou ao prefeito Testinha o espaço do Centro Cultural Taiguara para estender o prédio da Câmara. O pedido foi aceito e a cidade perderá seu único "hall' e auditório público.

Dias alega que precisará de mais espaço pois em 2013 o número de vereadores passará de 11 para 17. As obras estão previstas para começarem em março do ano que vem. Em entrevista ao jornal Diário do Alto Tietê, o vereador apresentou outras justificativas. O prédio seria devolvido à Câmara, segundo suas informações e assim levaria mais comidade aos parlamentares. "Os gabinetes serão divididos nos dois andares e todos terão um banheiro cada. Hoje o vereador precisa sair da sua sala para ir até o banheiro", explicou.


07 novembro, 2011

PSOL ELEGE DIREÇÃO E INICIA DEBATE SOBRE ELEIÇÕES

Partido discute nome e mobiliza evento de apresentação de pré-candidatos
Tomou posse na última semana a nova direção do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) de Poá, eleita na Conferência Municipal, realizada em setembro. O Professor Carlos Datovo, candidato a prefeito pelo partido em 2008, foi mantido como presidente da sigla. Os debates sobre as eleições do ano que vem agora serão aprofundados.
Os outros cargos do Diretório Municipal serão ocupados por Luiz Claudio Afonso, que  assume a vice-presidência e Clayton Belchior, que assumirá o posto de Secretário Geral. Foram ainda eleitos o Hidelbrando para a função de Tesoureiro e Sérgio Caetano para o cargo de Secretário de Movimentos Sociais. Já o jovem estudante Ayrton Venâncio terá a tarefa de organizar a Secretaria de Juventude do Psol.
Debate eleitoral
Há pouco mais de um ano para as eleições de 2012, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Poá se reorganiza para ser alternativa . Após o último processo eleitoral municipal, o partido manteve suas reuniões mensais e, com os debates, melhorou aquele que foi o único programa de governo apresentado entre todas as candidaturas na cidade.

DIREITOS HUMANOS EM RISCO

Dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, foram encaminhados para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Como disse em seu programa Café com a Presidenta “são duas leis importantíssimas para fortalecer a democracia no nosso país. A Lei do Acesso a Informações Públicas e a Lei da Comissão da Verdade vão tornar o Estado brasileiro mais transparente, vão garantir o acesso a informações e, também, Luciano, à história do nosso povo.”

O país necessita de uma aplicação profunda dessas leis para combater a violência que hoje perdura em nossa sociedade e se manifesta em práticas autoritárias que persistem arraigadas. Essas violências se expressam quando forças de segurança nos estados vigiam e reprimem manifestações pacíficas, quando no judiciário são perseguidos cidadãos que participam da vida política de determinadas jurisdições, quando o pobre, o negro e o indígena são tratados rotineiramente como suspeitos, quando a tortura forja depoimentos, mata nas delegacias e se espalha como uma chaga na sociedade, quando se extermina e se pratica chacina no campo e nas cidades com vítimas desaparecidas em maio de 2006. Seriam tantos exemplos que cada qual comente mais três…

Por isso, temos necessidade de conhecer essa história: os mecanismos de coerção e repressão, estruturas criadas, os crimes de lesa humanidade praticados, as distorções jurídicas, a filosofia por detrás destas ações (onde o cidadão é um inimigo interno), os porões como política de estado, o papel civil na repressão etc. Será um fator de avanço e fortalecimento da democracia se não forem privilegiadas conveniências de grupos em detrimento da cidadania e do futuro do país.

SEMANA NACIONAL DE COLETA DE ASSINATURAS PARA REFORMA POLÍTICA

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político é uma articulação política das Redes, Fóruns e Movimentos da sociedade civil e desde 2005 tem se organizado pela aprovação de uma reforma  ampla do sistema político. 

O MCCE ( Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) tambem é uma  articulação da sociedade  civil que luta pelo  fim da corrupção eleitoral. O MCCE ja organizou  duas iniciativas populares importantes: lei da  ficha limpa e lei contra a compra de votos.

Estas duas  articulações lançaram em agosto a  INICIATIVA POPULAR PARA A  REFORMA DO SISTEMA POLITICO. Como sabemos, precisamos coletar  1.500.000 assinaturas para dar entrada no Congresso com o projeto de lei.  Para isso estamos  organizando uma semana nacional de coleta de assinaturas, a semana de 15 de novembro.

Estamos lançando o desafio que cada um e uma de  nós colaborem coletando  30 assinaturas e repassando estas informações  para  mais 3 pessoas. Abaixo, temos o link para o folder e o formulário da  Iniciativa Popular e o texto  registrado em  cartório com a proposta na  íntegra. O endereço para  envio dos  formulários consta no próprio formulário.

Formulários e informações em http://www.reformapolitica.org.br/

06 novembro, 2011

PELO QUARTO ANO CONSECUTIVO, POÁ PERDE QUALIDADE DE VIDA

Levantamento novamente mostra queda da cidade

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), que acompanha anualmente a evolução dos 5.564 municípios brasileiros e o resultado da gestão das prefeituras, apontou perda de qualidade de vida na cidade de Poá pelo quarto ano consecutivo. O período corresponde a três anos mandato do ex-prefeito Roberto Marques (DEM) e o primeiro de Francisco Pereira de Souza, o Testinha (PDT).

A pesquisa avalia três dimensões: Emprego e Renda; Educação e; Saúde. O índice varia de 0 (mínimo) a 1 (máximo) para classificar o nível de cada localidade. Os critérios de análise estabelecem quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4001 a 0,6), moderado (de 0,6001 a 0,8) e alto (0,8001 a 1) desenvolvimento.

No último ano pesquisado, 2009, Poá apresenta o índice 0,7945. Em 2005, a cidade obteve nota 0,8489 e desde então cai ano a ano. Embora a diferença pareça ser pequena, demonstra-se uma clara tendência de queda, ou seja, perda de qualidade de vida. Enquanto em uma década mais de 90% dos municípios apresentaram crescimento de seus IFDMs, o município cai há quatro anos.


04 novembro, 2011

COM RODOANEL, MORADORES VÃO PARA DEBAIXO DE PONTE

Redução da área de domínio prejudicará moradores

A lenda oficial informa que com o Rodoanel a região terá possibilidade de grande desenvolvimento e as áreas residenciais serão valorizadas com o progresso. Um exemplo da cidade de Poá prova exatamente o contrário. Para reduzir custos, a SPmar, concessionária da obra, reduzirá a faixa de domínio e levará cidadãos a morarem praticamente debaixo da ponte que será construída entre Suzano e Poá.

O projeto inicial do Rodoanel prevê que as faixas de domínio - zona desocupada para as pistas - sejam de até 200 metros no total. Em algumas áreas, ela quer reduzir para 130 metros (65 de cada lado), o que faria diminuir a desocupação de 890 para 600 imóveis nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba e Arujá, conforme informou o Diário do Grande ABC.


03 novembro, 2011

MCCE: COLÓQUIO SOBRE FICHA LIMPA E ELEIÇÕES 2012

02 novembro, 2011

APOIE A CAMPANHA CUMPRA-SE


Veja carta enviada pelo movimento aos poderes constituídos no Brasil

Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:

1. O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 2º e 3º; bem como do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

01 novembro, 2011

FRAUDE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Ong CONPOÁ age ilegalmente em Poá e Itaquaquecetuba




PROIBIDO POR LEI, PREFEITURA DE POÁ PROMOVE BINGO

Bingos no país são considerados contravenções penais

A Secretaria de Promoção Social de Poá promove bingos mensalmente na cidade. O mais recente ocorreu neste domingo, dia 30, na Vila Varela. Organizado pela secretária Marcia Bin de Souza, esposa do prefeito, o ato é considerado delito segundo a Lei de Contravenções Penais (LCP).
 Foto Julien Pereira
Testinha entregando prêmio
Ainda que beneficente, a atividade não é permitida. Segundo o artigo 50 da LCP, quem "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" está sujeito a punição de 3 meses a 1 ano de prisão mais multa.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que até o Prefeito Francisco Pereira de Souza, o Testinha (PDT), esteve presente no evento, realizado na Associação de Moradores do bairro. "Testinha fez questão de entregar os prêmios aos vencedores do bingo. O Chá Bingo com Dona Márcia acontece uma vez por mês e atrai muitos participantes", informa a nota.

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