AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA VEREADORES VAI A JULGAMENTO NO TJ

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A Ação Civil pública movida contra os vereadores Júnior da Locadora (sem partido), Azuir Cavalcante e o ex-prefeito de Poá, Roberto Marques (PTB), enfim foi encaminhada para julgamento de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). 

Em maio de 2010, eles foram condenados à perda da função pública em razão do julgamento de processo que os acusavam de praticar nepotismo na administração pública. Além deles, Pedro Viviani (PMN), Vágner da Ótica (PSC), Wellington Lopes (falecido) e Edevaldo Gonçalvez (PR), ex-vereadores, também sofreram penas.

Neste período, os advogados das partes utilizaram o recurso de embargo de declaração como medida para invalidar o julgamento da primeira instância. Tal ato também é comumente utilizado para impedir a celeridade no trâmite dos processos. Após publicação, ciência das partes e do Ministério Público, o processo teve sua entrada registrada no TJ no último dia 30.

O julgamento não será marcado ainda porque o advogado do ex-prefeito e atual secretário municipal de Ferraz de Vasconcelos, Roberto Marques, interpôs um agravo de instrumento na mesma data de entrada. Após a avaliação do pedido, o recurso enfim deverá ser julgado pelos desembargadores.

O caso


A sentença em primeira instância foi julgada pela Juíza Cristina Inokuti, devido a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP). Todos foram condenados à perda de função pública que estiverem exercendo na época do trânsito em julgado, à suspenção dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de 3 anos.

A Ação Civil fora ajuizada após o ex-prefeito Roberto Marques não cumprir o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. Marques se comprometera a exonerar parentes dele, dos então vice-prefeito, secretários e vereadores. De acordo com o MP, havia por volta de 50 parentes contratados em funções comissionadas. O órgão relatou ainda que parentes foram demitidos da Câmara de Vereadores e em seguida contratados pela prefeitura.

Na sentença, a Juíza Cristina relatou que o prefeito havia contratado 4 de seus parentes (filho, filha, ex-genro e cunhada) e filhos, cunhada, irmão, sogro e esposa dos vereadores. Tratou ainda a lei 3.303/2008 como inconstitucional e indicou que aqueles vereadores votaram a favor dela com intuito de se beneficiar do nepotismo.

A sentença fora finalizada informando que todos os réus praticaram crime de improbidade administrativa, o prefeito por contratar e os vereadores por ter seus parentes alocados na fuções, e que as atitudes revelam "a desmoralização da coisa pública, gerando prejuízo à imagem do Município e descrédito de seus órgãos perante a sociedade".

A decisão foi divulgada com exclusividade pelo Blog de Poá em 30 de maio de 2010

Por Leandro de Jesus



1 comentários:

Anônimo disse...

Ué! Vc acha que vão demorar quantos anos para que seja julgado em última estância?

O Junior e Azuir, já terão cumprido o mandato 2008/2012.

Vão devolver o cargo depois?

Esqce Le!

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