TJ MANTÉM CONDENAÇÃO A DENEVAL DIAS

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Desembargadores, no entanto, decidiram retirar pena de perda da função pública
Foto Adilson Santos
Em julgamento de recurso de Ação Civil Pública movida contra o Presidente da Câmara Municipal de Poá, vereador Deneval Dias do Nascimento (PRB), juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) mantiveram a condenação da primeira instância por improbidade administrativa. O processo apurava irregularidades em concurso público do legislativo no ano de 2000, quando Dias também presidia a Casa.

O julgamento no TJ começou em 21 de fevereiro mas só foi finalizado um mês depois. O Desembargador Coimbra Schmidt havia solicitado vistas do processo naquela data. Após retorno à pauta, o juiz aceitou o argumento do relator, que propunha a manutenção da condenação mas retirava a pena de perda da função pública que estivesse exercendo à época e suspensão de direitos políticos. O placar foi finalizado em 2 votos a 1 a favor do parecer do relator.

Desse modo, os juízes entenderam que as irregularidades não foram "gravíssimas". A pena estipulada foi o pagamento de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época do trânsito em julgado da sentença. Segundo o Desembargador Guerrieri Resendo, relator do processo, "deixa-se de aplicar a perda da função pública e a pena de suspensão de seus direitos políticos porque o fato não é gravíssimo e nem ficou provado o seu enriquecimento ilícito ou dano irreparável ao Erário Público". Para o juíz, é melhor que Dias seja julgaldo politicamente pelos seus pares. Dias infrigiu art. 11, incisos IV e V e nos termos do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92, os quais tratam da negação de publicidade a atos oficiais e frustação a licitude de concurso público.

A empresa ACM Assessoria e Consultoria Municipal foi condenada a não poder realizar contratos com o Poder Público durante três anos.



O Caso

Em 2000, o Presidente da Câmara autorizou a contratação sem licitação de empresa para que realizasse concurso para preenchimento de vagas. A prestação dos serviços custou R$ 5 mil aos cofres públicos. Além disso, houve alterações no edital sem a devida publicação aos candidatos.

Por Leandro de Jesus

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