PREFEITURA DE POÁ QUER OFICIALIZAR OS FLANELINHAS

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Atitude da Prefeitura assegura a falência da segurança pública

A Prefeitura de Poá divulgou no último dia 18 que pretende oficializar os guardadores clandestinos de veículo, os chamados flanelinhas. A proposta é regularizar a função para que eles possam ser cadastrados e trabalharem uniformizados. A decisão foi comunicada em reunião da equipe de administração com a Polícia Militar.

O Prefeito Testinha (PDT) quer seguir o exemplo de algumas prefeituras que já realizaram o projeto, como ocorre em Salvador e Porto Alegre. “Isso só valerá para as pessoas que já possuem um cadastro junto à polícia militar, desta forma, poderemos atuar junto às pessoas que agem de má fé e chegam a hostilizar ou até ameaçar os motoristas”, garantiu o Prefeito.

A função de guardador de carro foi legalizada pela Lei n° 6.242/75 e posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 79.797/77. Porém, da forma como atuam hoje os flanelinhas, o cadastramento realizado pela administração pública é uma forma de oficializar a extorsão. É desse modo que atua a maioria dos flanelinhas.

Eles não prestam um serviço pois do modo como trabalham não teriam sequer condições de guardar o patrimônio particular numa eventual subtração de forma armada. No entanto, eles cobram e ameaçam aqueles que não pagarem. Muitos até exigem pagamento antecipado. Mas, independente do modo que recebem, cobrando ou pedindo, não deveriam fazê-lo pois o veículo estacionado em local público deve ter a garantia da seguraça pública.

Em artigo publicado no Periódico Jus navigandiOneir Vitor Oliveira Guedes, bacharel em Direito, lembrou uma fala do Juiz Daniel Ribeiro Lagos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho (RO), na qual dizia que "está passada a hora das autoridades assumirem uma postura desprovida de hipocrisia em relação à atuação nefasta dos chamados ‘flanelinhas’ que, a pretexto de trabalho, exigem dos motoristas pagamento por serviços de vigilância para estacionar em via pública, arvorando-se ‘donos’ do espaço público, quando se sabe que o que se cobra não é vigilância, mas pagamento para não ter o bem danificado".

Guedes concorda com o Juiz e afirma que "na grande maioria das vezes não se paga ao flanelinha por altruísmo, por achar o seu trabalho justo, honesto ou porque o sujeito estaria tomando conta do carro... o pagamento se dará apenas pelo temor do condutor em ter seu patrimônio ou integridade física atingidos pelo flanelinha".


Embora a profissão seja legal e o prestador possa ser cadastrado na Delegacia do Trabalho, é inconveniente a regulamentação desse serviço. O Poder Público tem o monopólio da força para garantir a segurança no espaço público. É salutar que seja dada alguma forma de atenção a esses cidadãos, mas propiciar a legalidade de seus serviços dizer de forma explícita que a segurança pública está falida, inclusive a Guarda Civil Municipal, custeada pela Prefeitura.

Por Leandro de Jesus

1 comentários:

blogueiro jurídico disse...

Olá companheiro. Eu sou o advogado Oneir Guedes, citadoi na matéria. Parabelizo pela reportagem e gostaria de lhe indicar a leitura deste pequeno artigo produzido para provar o erro do cadastramento: http://www.webartigos.com/articles/34221/1/Flanelinhas-em-Vitoria-ES-Uma-abordagem-juridica-critica-/pagina1.html

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