PROJETO QUER ACABAR COM CONCURSOS SEM NOMEAÇÃO

A deputada federal Luciana Genro (PSOL/RS) apresentou no mês passado o projeto de lei que pretende acabar com os concursos públicos que não geram nomeações de funcionários. O PL 6991/2010 determina que “a nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite das vagas fixadas em edital é ato vinculado da administração pública”.

A parlamentar explica que "a despeito de juristas já terem se posicionado sobre o assunto e de ter o Superior Tribunal de Justiça já alterado a sua jurisprudência no sentido de estabelecer como direito adquirido o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos no limite das vagas ofertadas, a administração pública insiste em promover concursos sem a consequente nomeação dos aprovados, em total desrespeito aos milhares de candidatos".

Por Leandro de Jesus
fonte: Liderança do Psol