CONTRATO DA PREFEITURA COM PAJOAN SOB SUSPEITA

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Equipes técnicas do Tribunal de Contas do Estado concluíram que há irregularidade tanto na licitação quanto no contrato celebrado entre a prefeitura de Poá e a Empreiteira Pajoan. A empresa assinou contrato no valor de R$ 6.302.160,00 em maio de 2008, ainda na gestão do prefeito Roberto Marques (PTB).

A concorrência tinha como objetivo contratar empresa que prestasse serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos gerados no Município de Poá, e destinação final e tratamento de resíduos em aterro sanitário, devidamente licenciado.

Um dos órgãos do tribunal, no entanto, concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato, bem como pelo não conhecimento da garantia descrita na carta de fiança. De acordo com o setor, "foi fixado apenas um dia e horário para a visita técnica". Exigiu-se ainda "colocação de veículo à disposição da Prefeitura para fins de fiscalização dos serviços contratados". Essa ação encareceria desnecessariamente o contrato e vincularia "o contratado ao ato de fiscalização da execução contratual".

Essas irregularidades infringem o artigo 3º da Lei nº 8.666/93 que trata da lisura, da isonomia, da impessoalidade e da probidade administrativa em licitações.

Foi também constatando que havia sido celebrado um contrato com a mesma empresa dois meses antes. O valor, porém, era inferior. Inclusive, a quantidade de toneladas de resíduos também fora aumentada no último contrato. De 2200 o novo contrato passou a prever coleta e transporte de 3600 toneladas.

Além de outros apontamentos que pudessem restringir a participação na licitação, as equipes compreenderam ainda que a subjetividade no subitem 19.7 do edital poderia também afetar a concorrência. Haveria possibilidade de desqualificação de qualquer concorrente, sem direito a ressarcimento, se fosse constatado fato que afastasse sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa.

O conselheiro Fulvio Julião Biazzi, antes de analisar o mérito, concedeu trinta dias para que a prefeitura encaminhe à Corte as justificativas que entender oportunas acerca das irregularidades suscitadas.

A Lei nº 8.666/93 prevê em no art. 82 penas administrativas, civis e criminal para aqueles que agiram de forma a frustrar os objetivos da licitação. A sanção nessa situação seria detenção de 2 a 4 anos e multa.

Por Leandro de Jesus

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