FURTO DE DOCUMENTOS: O CASO CONTINUA

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A Polícia Civil prorrogará o prazo para conclusão do inquérito que trata do furto de documentos da prefeitura de Poá. Os documentos sumidos, alvos de boletim de ocorrência, eram referentes à cartas-convite e licitações da administração pública. Após abertura de sindicância interna, os documentos foram devolvidos à prefeitura pelo ex-secretário da Fazenda, Willian Harada.

É importante frisar que o caso se trata de furto e não têm recebido a importância necessária da imprensa local ou regional. Alguns veículos de comunicação ainda relutam em tratar o caso apenas como sumiço de documentos. O patrimônio público, no entanto, tem de ser tratado com a seriedade que merece.

A lei n 8.429, de 02/06/92 versa sobre improbidade administrativa dos agentes públicos. Este caso, em tese, poderia ser julgado nesta lei pelo cap 2, seção II, art 10, itens I, II, VIII e Seção III, item I, os quais tratam do uso indevido do patrimônio público e das ações proibidas pelo agente. Aquele que cometer alguma das ilicitudes, entre outras penas, pode ter “suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

De acordo com o art 155 do Código Penal, o furto resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. Além disso, como os documentos eram referentes à licitações, outro crime pode ser considerado, o de tentativa de fraude nestes processos. A lei 8.666 trata dessa modalidade. Os art 82, 83, 90, 98 e 98 tipificam as irregularidades e dimensionam as penas ao administrador público. Dependendo do caso, a pena varia de 6 meses a 4 anos e multa.

Observa-se, portanto, que o caso registrado na cidade é grave e não tem tido a atenção necessária. Serve de alerta para que caso o ex-secretário de fazenda tenha culpa, seja devidamente punido, servindo de exemplo para que ações desse gênero não sejam seguidas.

Outro lado

No início da sindicância, Harada, entretanto, entregou à prefeitura os documentos que detinha em sua posse e alegou tê-los retirado para que não houvessem danos, já que no local de arquivo haveria problemas de goteira. Ainda de acordo com ele, nenhuma outra pessoa soube do ocorrido.

A população ainda segue sem saber os detalhes de uma investigação sigilosa da Polícia Federal na qual um dos possíveis investigados também era Willian Harada. A imprensa, mais uma vez, não divulgou este fato, embora seja de elevada importância.

Por Leandro de Jesus

agradecimento ao Luis por explicações de legislação

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