AÇÃO POPULAR

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Cópia da Ação Popular protocolada pelo Sr.JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO junto à Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá.
EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - SP.











JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO, Cidadão Brasileiro, casado, Balconista, portador do título de eleitor n.º 715807201-75, seção 219ª, zona 219ª, residente e domiciliado na Rua Guarujá, 165 – Vila Perracini – Poá-SP, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com máximo respeito e acato as leis, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. o artigo 2º da Lei Federal n.º 9.051/95, que assegura, aos cidadãos, os meios necessários para aferir a correta aplicação dos recursos provenientes dos cofres públicos e a legalidade dos atos administrativos aos ditames da lei; com o artigo 1º, § 5º, da LAP, os prazos do artigo 114 da Constituição Estadual e do disposto no artigo 105 “caput” e no seu parágrafo único, ambos da Lei Orgânica do Município, requerer sejam prestados, em 15 (quinze) dias, os esclarecimentos a seguir elencados e que sejam fornecidos na forma gratuita os seguintes documentos; que serão utilizados para instruir ação popular(LF 4717/65) em defesa do Erário e do povo de Poá, bem como para instruir possível representação por prática de crime de responsabilidade administrativa, conforme dispõe do Decreto-Lei n.º 201/67 e atos de improbidade administrativa, Lei 8.429/92, em face de Vossa Excelência:

1 - A municipalidade criou cargos de livre provimento (em comissão) no transcurso do ano de 2.007 e no corrente ano (2.008)?
1.1 - Em caso afirmativo certificar quantos cargos foram criados?

1.2 - Qual a base legal, informando o número da lei e a data de sua aprovação que assegurou a criação dos referidos cargos?
2 - Em que data foi aprovada e publicada a lei municipal que instituiu os referidos cargos?
3 - Foi efetuado o estudo de impacto orçamentário para o próximo biênio, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal?
3.1 - Em caso afirmativo, requer-se cópia de inteiro teor do aludido estudo de impacto orçamentário, caso o mesmo não tenha acompanhado a exposição de motivos inserta na mensagem encaminhada ao Legislativo local.
4 - A criação dos referidos cargos encontrava-se devidamente previsto no Plano Plurianual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal?
4.1 - Em caso afirmativo, certificar em que dispositivo do P.P.A., encontra-se inserida tal previsão?
5 - A criação, dos referidos cargos, caso tenha sido devidamente prevista no P.P.A., foi prevista na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município?
5.1 - Em caso afirmativo, certificar em que dispositivo da L.D.O., encontra-se respaldada a criação dos cargos?
6 - Para a geração da despesa relativa à criação dos referidos cargos comissionados a municipalidade atendeu o disposto no artigo 16 e seguintes da Lei Complementar n.º 101/2000?
6.1 - Em caso afirmativo fornecer certidão de inteiro teor das providências adotadas e que tenham respaldo na supracitada lei?
7 - A vista do disposto no artigo 169 da CF/88 e os artigos 18 e 19 das ADCT, requer-se certidão alusivas a:
7.1 - Relação nominal de todos os servidores da administração pública municipal, discriminando cargo e função, data da admissão, remuneração mensal, carga horária e local de lotação;
7.2 - Discriminando ainda se o servidor é oriundo de concurso público, é admitido, se possui estabilidade e/ ou comissionado.

Termos em que,

Espera Deferimento.
Poá, 02 de Abril de 2.008.


JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO
Cidadão Brasileiro






A Sua Excelência
M.D. Prefeito Roberto Marques
Paço Municipal Poá-SP

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