CANCELAMENTO DE EMPRESAS

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Por Saulo Souza

Taxa de cancelamento de empresas (novidade instituída pela Lei nº. 3.276/07) no município de Poá passou de R$ 7,48 para R$ 1.000,00 e já provoca a reação de setores como o de serviços contábeis e assessoramento na cidade. Claramente, o abusivo reajuste da ordem de 13 mil por cento abalou todo setor empresarial da cidade.
Mais uma vez, na tentativa de corrigir erros passados, a Administração Roberto Marques se utiliza de caminhos nada coerentes e decisões inconseqüentes na busca de sobrevivência na ‘Guerra Fiscal’ mantida pelos municípios do Estado de São Paulo. Esta majoração abusiva viola princípios do artigo 37 da Constituição Federal, notadamente no tocante a moralidade, como por exemplo a ofensa à proporcionalidade e desvio de finalidade.
Dessa forma, é notório que esse aumento, além de ferir o principio da moralidade, poderá gerar informalidade na cidade e o descumprimento das exigências municipais pelos empreendedores, em sua maioria micro e pequenos empresários, que não terão como suportar um acréscimo tão exagerado justamente no momento em que tentam formalizar o fim de um negócio.

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